RHC 191777 - DECISAO

RHC 191777 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na estreita via do habeas corpus, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório para afastar indícios de autoria e materialidade; o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo que justifica o prosseguimento da persecução penal, razão pela qual não se identificou hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal nem a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: BRENO FELIPE BARROS DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso desprovido)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Autoria, Materialidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Autoria Materialidade +1 more

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Parties

BRENO FELIPE BARROS DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia/ausência de justa causa
  2. 2 viabilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que, na estreita via do habeas corpus, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório para afastar indícios de autoria e materialidade; o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo lastro probatório mínimo que justifica o prosseguimento da persecução penal, razão pela qual não se identificou hipótese excepcional que autorizasse o trancamento da ação penal nem a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.