RHC 177101 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte cognoscível para reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao recorrente, por ausência de descrição da conduta atribuída à pessoa física, o que configurou tentativa de imputação objetiva baseada apenas na qualidade de diretor/acionista, determinando...

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Parties
Pessoa Jurídica Denunciada: NUFARM INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A; Recorrente: VALDEMAR LUIS FISCHER; Corréu: GILBERTO BENTO SCHIAVINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a inépcia da denúncia e determinar o trancamento da ação penal quanto ao recorrente
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Responsabilidade Penal De Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física, Art. 41 Do CPP, Crime De Poluição (lei N. 9.605/1998)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Responsabilidade Penal De Pessoa Jurídica Vs Pessoa Física Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

NUFARM INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A

Pessoa Jurídica Denunciada

VALDEMAR LUIS FISCHER

Recorrente

GILBERTO BENTO SCHIAVINATO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se houve descrição suficiente da conduta imputada ao recorrente ou se ocorreu responsabilização penal objetiva
  3. 3 Se há justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento na parte cognoscível para reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao recorrente, por ausência de descrição da conduta atribuída à pessoa física, o que configurou tentativa de imputação objetiva baseada apenas na qualidade de diretor/acionista, determinando o imediato trancamento da ação penal nº 0002081-24.2017.8.06.0117 quanto ao recorrente, sem prejuízo de nova denúncia que atenda aos ditames do art. 41 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a inépcia da denúncia e determinar o trancamento da ação penal quanto ao recorrente

Orders

  • Determinar o imediato trancamento da ação penal n. 0002081-24.2017.8.06.0117 quanto ao recorrente
  • Sem prejuízo do oferecimento de ulterior nova denúncia com pleno atendimento dos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal