HC 849170 - DECISAO

HC 849170 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, por entender que a alegação de inépcia está prejudicada pela sentença condenatória e trânsito em julgado; que a manutenção do regime inicial está justificada pela reincidência e maus antecedentes nos termos do art. 33 do Código Penal; e que o pleito de...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não analisado pelas instâncias originárias

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, por entender que a alegação de inépcia está prejudicada pela sentença condenatória e trânsito em julgado; que a manutenção do regime inicial está justificada pela reincidência e maus antecedentes nos termos do art. 33 do Código Penal; e que o pleito de substituição da pena não pode ser analisado pelo STJ em razão de ausência de pronunciamento pelas instâncias ordinárias, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.