HC 857438 - DECISAO

HC 857438 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: houve sentença de origem, em 15/12/2023, que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, absolveu da imputação do art. 35 e declarou a extinção da punibilidade dos acusados, tornando infundado o pedido de habeas corpus para fins de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: HALLYSON HERNANDES SILVA DOS ANJOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Perda Superveniente De Objeto, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Perda Superveniente De Objeto Desclassificação Extinção Da Punibilidade

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Parties

HALLYSON HERNANDES SILVA DOS ANJOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de individualização pormenorizada da conduta em denúncia por concurso de pessoas configura inépcia
  2. 2 Se o habeas corpus deveria ser conhecido e concedido para trancamento da ação penal
  3. 3 Se houve perda superveniente de objeto em razão de sentença de origem que desclassificou a conduta e declarou extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: houve sentença de origem, em 15/12/2023, que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, absolveu da imputação do art. 35 e declarou a extinção da punibilidade dos acusados, tornando infundado o pedido de habeas corpus para fins de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar indeferida