RHC 189443 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade (apontados por investigação policial e elementos como subtração de valores e aquisição de bens), de modo que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus não se...

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Parties
Recorrente: LILIANE VIANA DOS SANTOS; Recorrente: WAGNER DO CARMO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada / recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Ocultação De Valores, Análise Probatória Em Sede De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro Furto Qualificado Ocultação De Valores +1 more

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Parties

LILIANE VIANA DOS SANTOS

Recorrente

WAGNER DO CARMO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 se há justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 se a denúncia é inepta por falta de descrição pormenorizada dos fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, existindo indícios suficientes de autoria e materialidade (apontados por investigação policial e elementos como subtração de valores e aquisição de bens), de modo que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus não se justifica, sendo necessária dilação probatória para exame das questões suscitadas.

Court Disposition

ordem denegada / recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.