HC 769321 - DECISAO

HC 769321 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso especial quando a via recursal adequada ainda estava disponível, as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e eventual supressão de instância, não se demonstrando ilegalidade manifesta que justifique intervenção nesta...

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Parties
Paciente: EDSON CAFE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas, Provas Digitais (prints De Whats App), Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Nulidade De Provas Provas Digitais (prints De Whats App) Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Supressão De Instância +4 more

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Parties

EDSON CAFE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso especial ou revisar matéria de prova
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta
  3. 3 Validade das provas extraídas de aparelhos celulares (prints de WhatsApp) e relatórios periciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso especial quando a via recursal adequada ainda estava disponível, as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório e eventual supressão de instância, não se demonstrando ilegalidade manifesta que justifique intervenção nesta via estreita; ademais, as decisões sobre regime inicial e impossibilidade de substituição da pena estão fundamentadas em elementos objetivos e circunstância judicial desfavorável, não ensejando reforma por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.