RHC 172299 - ACORDAO

RHC 172299 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que concluiu devidamente fundamentada que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório nessa via; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIRIAN DOS REIS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Proibição De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Proibição De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN DOS REIS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que concluiu devidamente fundamentada que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e que não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder aptos a autorizar o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório nessa via; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.