HC 892075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 60): HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMADO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ARTIGO 2º, § 2º E § 4º, I E IV, DA LEI N.12.850/2013. ALMEJADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSCITADA A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MENÇÃO À EXATA DATA DO INÍCIO DA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PERMANENTE. NARRATIVA DOS FATOS QUE POSSIBILITA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SUSCITADA, AINDA, A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DIANTE DE SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DAS CAUSAS DE AUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO (ART. 2, §2º E § 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013) QUE INDEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO DIRETA DOS PACIENTES NOS FATOS QUE ENSEJAM AS RESPECTIVAS MAJORANTES. DESCRIÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE POSSIBILITA, DE IGUAL MODO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONHECER DO HABEAS CORPUS E DE DENEGAR-LHE A ORDEM. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. Narram os autos que foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual que imputa aos pacientes a prática dos crimes de tentativa de homicídio e de integrarem organização criminosa. Sustenta a defesa a inépcia da denúncia em relação ao crime de organização criminosa, alegando que a peça acusatória foi absolutamente lacônica e genérica. Assevera que "A denúncia é inepta porque (a) não delimitou temporalmente a conduta imputada aos PACIENTES, (b) não esclareceu a forma de participação dos PACIENTES e (c) não individualizou a conduta de cada acusado" (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para "trancar o processo criminal n. 5045968-05.2023.8.24.0038 em relação à imputação aos PACIENTES do crime de integrar organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2.º, § 2.º e § 4.º, I e IV) dada a inépcia da denúncia" (fl. 13). A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 56-58): A tese de inépcia da denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, mediante a seguinte fundamentação (Evento 60 dos autos n. 5045968-05.2023.8.24.0038): Vistos etc. I - Trato de ação penal pública incondicionada instaurada para verificar a responsabilidade criminal de Alisson Vitor Silveira Borges e Alexandro Rodrigues, qualificados nos autos, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, além do art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013; e Michel Vidal Ferreira, qualificado nos autos, por suposta transgressão ao art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal. Os réus foram citados e ofertaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública, a qual suscitou a inépcia da denúncia em relação ao crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/13, inclusive no que diz respeito às causas de aumento previstas no § 2º e no § 4º, I e IV, do mencionado artigo. Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu o afastamento das preliminares aventadas pela defesa. Vieram-me conclusos os autos. II - O pleito defensivo não merece guarida, porque a decisão constante no evento 8, DESPADEC1 deixou claro que a "há justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que a materialidade restou positivada no laudo de recognição visuográfica, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudo pericial n. 2022.01.13423.23.003-94, laudo pericial n. 2022.01.13423.23.001-50 e laudo pericial n. 2022.01.13423. 23.005-38, o qual atestou as lesões corporais sofridas pela vítima em razão dos disparos de arma de fogo; já a autoria está indiciariamente demonstrada pelos depoimentos testemunhais e na prova pericial, mormente no relatório de extração física de dispositivo celular, cuja prova foi compartilhada". A peça acusatória preenche os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos criminosos, suas circunstâncias, qualificando os acusados, classificando os crimes e arrolando testemunhas, viabilizando assim, o pleno exercício da defesa. Nunca é demais lembrar que o momento se revela demasiadamente prematuro para maior incursão no mérito. Não fosse o bastante, conforme salientado pelo parquet, "não há qualquer sinal de inaptidão da denúncia oferecida e já recebida. Ao contrário, a peça inaugural da ação penal apresenta a conduta típica imputada aos acusados, com as suas circunstâncias e devidas qualificações. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que "nos crimes de autoria coletiva não se exige a descrição detalhada da conduta supostamente criminosa praticada por cada réu, desde que haja uma menção geral dos fatos que alcançam cada um, permitindo-lhes o exercício da ampla defesa e do contraditório". Ademais, os fatos narrados estão amparados em outros elementos, tais como: os registros dos boletins de ocorrência, relatórios de investigação, autos de apreensão, depoimentos e principalmente relatórios de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, inclusive, em outros processos correlatos os quais praticaram outros crimes, com outras vítimas, em razão de serem integrantes da maior organização criminosa do Estado de Santa Catarina - Primeiro Grupo Catarinense (PGC). O mesmo sentido segue acerca das alegações sobre as causas de aumento do referido delito em que a defesa alega que "a inicial acusatória faz mera menção genérica ao emprego de arma de fogo, à participação de crianças e adolescentes e à conexão com outras organizações criminosas independentes na forma de atuação do grupo denominado "PGC", sem que tenha sido descrita nenhuma circunstância concreta a indicar a sua configuração no caso" (eventos 52, fl. 4 e 54, fl. 4). Ocorre que a denúncia foi muito clara ao narrar que os réus pertencem ao grupo auto-denominado PGC, o qual mantém conexão com outros grupos criminosos independentes, tais como, o grupo Comando Vermelho, oriundo do Estado do Rio de Janeiro (evento 1, Denúncia 1, fl. 3). Além do mais, reforça-se, os acusados devem responder às alegações relativas aos fatos ocorridos, não às classificações específicas de crimes mencionadas na denúncia". III - Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pela defesa, mantendo na íntegra a decisão que recebeu a denúncia. Pois bem. Extrai-se do artigo 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.". .. No caso, percebe-se que a denúncia atendeu a todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. .. Destarte, a exata indicação da data dos fatos não é requisito indispensável para o oferecimento da denúncia, tratando-se de elemento acidental da exordial acusatória, até mesmo porque nem sempre a prova indiciária apontará com precisão este elemento. De qualquer modo, oportuno destacar que, neste caso concreto, o Ministério Público apontou na denúncia que o suposto crime de integrar organização criminosa é praticado "ao menos a partir do mês de dezembro de 2022", oferecendo, juntamente com os demais fatos narrados na denúncia, oportunidade para o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Não é demais pontuar que o delito em questão é crime permanente, de maneira a tornar compreensível a dificuldade de delimitar, de maneira precisa, o momento em que se iniciou (ou que se concluiu) a conduta delituosa. E ainda, "não é inepta a denúncia que, embora não indique a data exata dos fatos, oferta inequívoca condição para o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF, HC 92695, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.5.08). Tampouco há nulidade a ser reconhecida pela suposta menção genérica à participação de crianças e de adolescentes,de emprego de arma de fogo ou, ainda, da manutenção de conexão com outras organizações criminosas independentes (causas de aumento), por não ter especificado de que maneira os Pacientes teriam diretamente "se utilizado do emprego de arma de fogo, da participação de criança ou adolescente, ou, ainda, mantido conexão com outras organizações criminosas independentes";No ponto, salienta-se que a eventual incidência das supracitadas causas de aumento independem da relação direta dos Pacientes com estas majorantes, bastando, a priori, a comprovação de que a Organização Criminosa da qual eles supostamente integram atue com participação de criança e de adolescente, com o emprego de arma de fogo e/ou com conexão com outras organizações criminosas independentes. Neste contexto, não há como acoimar de inepta a denúncia, sendo certo que os Pacientes estão bem cientificados dos fatos que precisam se defender, inexistindo, nessa medida, nulidade a ser sanada. Da denúncia extrai-se o seguinte (fls. 74-76): ATO 1. Do crime de integrar organização criminosa Inicialmente, é de conhecimento público e notório que no Estado de Santa Catarina existe uma organização criminosa que se intitula Primeiro Grupo Catarinense - PGC. Na região de Joinville/SC, verificou-se que o grupo possui atuação em diversos bairros, além de cidades vizinhas. Dessa forma, a partir das investigações realizadas pela Polícia Civil na cidade de Joinville/SC para desvendar a autoria da tentativa de homicídio praticada contra a vítima Kleyton Cristiano Nunes Soares, foi constatado que, ao menos a partir do mês de dezembro de 2022, os denunciados ALEXANDRO RODRIGUES, ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES e Michel Vidal Ferreira 1 integraram a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC, associação com mais de 4 (quatro) pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, cujo objetivo é conquistar, direta ou indiretamente, vantagem pecuniária por intermédio da prática de infrações penais, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos, impondo temor à sociedade em geral, através da promoção de homicídios, tráfico de drogas, de armas e de delitos patrimoniais, com o emprego de armas de fogo e a participação de crianças e adolescentes na sua atuação. Além de atuar em todo o Estado de Santa Catarina, a referida organização mantém conexões com outras organizações criminosas independentes, tais como, o grupo Comando Vermelho, oriundo do Estado do Rio de Janeiro. Destaca-se que, durante as investigações, apurou-se que Michel Vidal Ferreira ocupava, na época dos fatos, dentro da facção PGC, o cargo de "Disciplina" do Bairro Jardim Paraíso, integrou a organização criminosa na condição de "disciplina" do bairro Jardim Paraiso, isto é, responsável pela execução de faccionados devedores de "dízimos" ou descumpridores das "normas" da facção criminosa, assim como membros de facções rivais. ALEXANDRO RODRIGUES e ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES, por sua vez, contribuíram para o êxito dos objetivos espúrios do grupo, na medida em que concorreram para a tentativa de homicídio de Kleyton Cristiano Nunes Soares, conforme se verá no item seguinte. ATO 2. Do crime de homicídio tentado triplamente qualificado No dia 2 de dezembro de 2022, por volta das 23h50min, os denunciados ALEXANDRO RODRIGUES, ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES e MICHEL VIDAL FERREIRA, em união de desígnios e imbuídos de manifesta vontade de matar, dirigiram-se à frente do sobrado situado na Avenida Júpiter, n. 1401, Jardim Paraíso, e efetuaram ao menos 18 (dezoito) 2 disparos de arma de fogo contra a vítima Kleyton Cristiano Nunes Soares, que se encontrava na sacada do imóvel, causando-lhe lesões na região do tórax e da mão esquerda, descritas no Laudo Pericial n. 2022.01.12423.23.005-38 3 . O delito somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que a vítima caiu no chão e conseguiu rastejar para o interior do imóvel e, em seguida, foi prontamente socorrida e encaminhada para atendimento médico. O motivo do crime foi torpe, decorrente da guerra entre as facções criminosas instaladas nesta comarca, uma vez que os denunciados, pertencentes ao Primeiro Grupo Catarinense - PGC, resolveram ceifar a vida da vítima por acreditarem que ela integrava a organização criminosa rival, Primeiro Comando da Capital - PCC. O homicídio foi cometido com o emprego de meio de que possa resultar perigo comum uma vez que no sobrado também estavam presentes a filha de Kleyton, de 5 anos de idade, sua sobrinha, também menor de idade, além de seu padrasto, mãe, irmã e cunhado, pessoas essas que poderiam ter sido facilmente vitimadas pelos disparos, tendo em vista que os projéteis atingiram por diversas vezes as telhas, o piso e o teto do imóvel, alguns deles inclusive atravessaram a vidraça da porta da sacada, chegando ao interior da residência 4 . O crime também foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, de forma premeditada, os denunciados aguardaram momento em que Kleyton estivesse na sacada do imóvel para então alvejá-lo de inopino, em momento que não esperava injusta agressão e sem que tivesse chances de esboçar qualquer reação. Assim agindo, os denunciados: a) ALEXANDRO RODRIGUES, ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES infringiram o preceito primário do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, além do art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013; e b) MICHEL VIDAL FERREIRA infringiu o preceito primário do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, a fim de que, após a citação dos réus e oferecimento de resposta (arts. 406, § 3º, e 407 do CPP), seja o feito instruído pelo rito especial de competência do Tribunal do Júri, procedendo-se à oitiva das testemunhas abaixo arroladas e aos interrogatórios, até final pronúncia e julgamento pelo Tribunal Popular da Comarca. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. Consta da denúncia que "os denunciados ALEXANDRO RODRIGUES, ALISSON VITOR SILVEIRA BORGES e Michel Vidal Ferreira 1 integraram a organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC, associação com mais de 4 (quatro) pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, cujo objetivo é conquistar, direta ou indiretamente, vantagem pecuniária por intermédio da prática de infrações penais, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos, impondo temor à sociedade em geral, através da promoção de homicídios, tráfico de drogas, de armas e de delitos patrimoniais, com o emprego de armas de fogo e a participação de crianças e adolescentes na sua atuação". É narrado na exordial que pacientes estariam envolvidos na trama criminosa, juntamente com outro corréu, havendo prévio ajuste que permitiu a consecução de todas as condutas ilícitas. Sublinha-se, conforme o acórdão impugnado, que "a denúncia foi muito clara ao narrar que os réus pertencem ao grupo auto-denominado PGC, o qual mantém conexão com outros grupos criminosos independentes, tais como, o grupo Comando Vermelho, oriundo do Estado do Rio de Janeiro". Diante disso, concluiu o Tribunal de origem que "não há como acoimar de inepta a denúncia, sendo certo que os Pacientes estão bem cientificados dos fatos que precisam se defender, inexistindo, nessa medida, nulidade a ser sanada". Verifica-se, assim, que os fatos acima narrados delimitam a justa causa para a persecução penal, os quais serão mais bem apurados ao longo da instrução criminal. Na denúncia, o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - associação criminosa -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação dos pacientes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do art. 41 do CPP. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do lastro probatório a embasar a denúncia, na hipótese em exame, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO ALEGADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo observou que, na resposta à acusação, a defesa não sustentou a inépcia da inicial e ainda refutou, de forma minuciosa, a tese acusatória; inexiste, pois, violação do princípio da ampla defesa. 3. Além disso, a carteira de habilitação do recorrente haveria sido encontrada no interior do veículo usado para a empreitada criminosa, o qual foi apreendido em sua residência pouco tempo depois do delito. 4. Os pais da vítima, a seu turno, declararam haverem avistado o acusado perto de sua casa em dias próximos ao homicídio. 5. Assim, ao menos para os limites de cognição possíveis nesta via estreita e para o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa para o exercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu trancamento. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 170.923/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESES DE INÉPCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA E CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE SUFICIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE FORMA SUFICIENTE DA CONDUTA DE ESTUPRO E NÃO IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. . 1. É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2. No caso, o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses de inépcia, de falta de justa causa e de capitulação equivocada do crime, ato que não enseja a nulidade da decisão. 3. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do CPP, descreve de forma suficiente o crime supostamente praticado pelo agravante, com todas as suas circunstâncias, de forma a viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, não cabendo, na presente sede, perquirir acerca do mérito da causa. 4. Considerando a existência de elementos probatórios mínimos acerca da prática delitiva de estupro, conforme consignado pelas instâncias de origem, e não importunação sexual, denota-se que há justa causa para o prosseguimento da ação penal, não cabendo falar, pela visão que ora se tem, em trancamento. Maiores considerações sobre a existência de elementos indicativos de materialidade e autoria delitiva demandariam o reexame de material fático-probatório, vedado em habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022)." Assim, demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há se falar em trancamento da ação penal, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA ADEQUADA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A denúncia apresenta os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstra o suposto envolvimento do Réu com os fatos delituosos, permitindo-lhe ter ciência das condutas típicas que lhe foram imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Afirma a exordial que o ora Agravante (recepcionista - cargo em comissão - do 20.º Distrito Policial) negociava a realização de cobranças de dívidas, bem como a apreensão de produtos eletrônicos de origem ilícita, como suposto policial civil, outrossim, teria acessado informações sigilosas da testemunha (descritas no registro de ocorrência de crime de homicídio) e fornecido ao Corréu (antigo colega de local de trabalho e ex-Delegado do referido Distrito Policial), o que teria culminado na exigência de vantagem indevida em desfavor do traficante Júnior Cabeção. Tais fatos, em juízo de cognição sumária, podem evidenciar a prática dos crimes de usurpação da função pública (art. 328 do Código Penal) e de concussão (art. 316 do Código Penal). 2. Outrossim, há lastro probatório mínimo para a denúncia, que requer apenas a presença de indícios concretos de autoria e prova da materialidade delitiva, pois os fatos foram embasados por prévia investigação criminal, inclusive, com colheita de depoimentos testemunhais e realização de interceptação telefônica. A efetiva certeza acerca das condutas imputadas ao denunciado, embasada em lastro probatório irrefutável, torna-se imperativa apenas quando da prolação da sentença. Eventuais provas específicas não trazidas pela denúncia, bem como circunstâncias fáticas não delineadas pela acusação, devem ser arguidas pela Defesa perante o Juízo singular, no decorrer da instrução processual. 3. Evidenciado que há justa causa para a ação penal, pois está devidamente descrita, na inicial acusatória, a conjuntura fática que fundamenta a suposta participação do Acusado no esquema criminoso, infirmar essa conclusão, nos termos propostos neste recurso ordinário, demanda reexame fático-probatório, inviável na via eleita. Ilustrativamente: RHC 78.294/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017 (DJe 04/04/2017). 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC n. 149.412/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ATENDIMETO AO ART. 41 DO CPP. ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA E DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2. Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a descrição e a definição da conduta criminosa atribuída ao ora recorrido, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Exordial acusatória que não especifica de maneira adequada o período de cometimento dos crimes (se no mês de novembro de 2021 ou em período desconhecido antes do referido mês e ano), além de mostrar-se vaga ao apenas imputar ao agravado o delito de roubo com arma de fogo, em comparsaria sobre moto, na cidade de Mogi Mirin/SP, sem indicação sequer de eventuais vítimas, testemunhas ou objetos de subtração, o que não se mostra consentâneo com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 743.194/SP, relator Ministro Olindo Menezes" (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA