HC 794199 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mandamus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
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- Parties
- Paciente: SANDRO JOSE CHAGAS; Respondente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Ação Penal, Absolvição Por Ausência De Prova, Desclassificação Para Tentativa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties
SANDRO JOSE CHAGAS
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da nulidade da ação penal por inépcia da denúncia
- 2 ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
- 3 pedido subsidiário de desclassificação de roubo consumado para tentativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mandamus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO SANDRO JOSE CHAGAS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503607-30.2019.8.26.0050. A defesa pretende que se reconheça a nulidade da ação penal, em razão da inépcia da denúncia. Superada tal questão, pugna pela absolvição do paciente, por ausência de indícios de autoria e prova da materialidade. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de roubo circunstanciado consumado para a sua forma tentada. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem. Decido. Verifico que este habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, em 9/9/2022 (fl. 3.039). Portanto, este mandamus é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Menciono, por oportuno: Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de rediscutir condenação já transitada em julgado. Incompetência do STJ para julgar revisão criminal de julgados de outros Tribunais. Ausência de flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 790.768/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (404 g DE COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 864.858/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesúino Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA