RHC 196418 - DECISAO

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A denúncia não descreveu de forma pormenorizada a conduta atribuída a MARIA EDUARDA SILVA, limitando-se a afirmar sua presença no local sem individualizar ações ou omissões que a vinculassem à empreitada criminosa; diante da inépcia da peça acusatória, impõe-se o trancamento da ação penal nº...

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Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso para trancamento da ação penal nº 0000016-02.2023.8.13.0295 apenas em relação a MARIA EDUARDA SILVA.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Autoria Coletiva, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Autoria Coletiva Ampla Defesa

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Parties

MARIA EDUARDA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 possibilidade excepcional de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia não descreveu de forma pormenorizada a conduta atribuída a MARIA EDUARDA SILVA, limitando-se a afirmar sua presença no local sem individualizar ações ou omissões que a vinculassem à empreitada criminosa; diante da inépcia da peça acusatória, impõe-se o trancamento da ação penal nº 0000016-02.2023.8.13.0295 apenas em relação à recorrente, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia que descreva sua suposta atuação.

Court Disposition

Provimento ao recurso para trancamento da ação penal nº 0000016-02.2023.8.13.0295 apenas em relação a MARIA EDUARDA SILVA.

Orders

  • Trancamento da ação penal nº 0000016-02.2023.8.13.0295 apenas em relação a MARIA EDUARDA SILVA.
  • Ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova denúncia que descreva a suposta atuação da recorrente nos crimes imputados.