HC 871827 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de REHOBOAM MAXWELL OLIVEIRA DE LIMA, ALBERTO DO NASCIMENTO SOARES e ALEX CAVALCANTE DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS(HC 0806908-09.2023.8.02.0000). Os pacientes foram acusados pela prática do crime previsto art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Imputou-se a seguinte conduta: os acusados teriam, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraído o veículo da vítima, localizado abandonado posteriormente por meio de rastreamento de celular que se encontrava dentro do automóvel, sendo levados itens que estavam no seu interior. O habeas corpus apresentado pela defesa foi denegado por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 163-164): HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA POR NÃO TER INDIVIDUALIZADO A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE CADA PACIENTE. A DENÚNCIA DEMONSTRA QUE OS PACIENTES AGIRAM DE FORMA ORQUESTRADA NA EXECUÇÃO DO SUPOSTO DELITO, DE MANEIRA A CARACTERIZAR O ACORDO DE VONTADES PARA O MESMO FIM, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A DELIMITAR ISOLADAMENTE OS ATOS DOS ENVOLVIDOS. INÉPCIADADENÚNCIANÃOCARACTERIZADA. FUNDADAS RAZÕES. ELEMENTOS CONCRETOS DA POSSÍVEL PRÁTICA DELITIVA PELOS ACUSADOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I - Na hipótese da exordial acusatória descrever satisfatoriamente a conduta praticada, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, o não acolhimento do pleito referente a inépcia da denúncia é medida que se impõe. Ademais, mostra-se geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim, como no caso, reservando-se tal especificação para a instrução criminal (STJ - RHC: 73156 SP 2016/0180122-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 18/04/2017, T5 - QUINTATURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017). II - O entendimento dos Tribunais Superiores se dá no sentido de que o trancamento da persecução penal somente se dá em situações excepcionalíssimas, somente se justificando se carente de justa causa para a deflagração da ação penal, o que não se verifica na espécie. Para o oferecimento da denúncia basta que existam nos autos provas de materialidade do delito e indícios de autoria, e, in casu, estes restaram devidamente preenchidos. III - Sobre a suposta ilicitude das provas, vale salientar que, acerca da matéria, não se desconsidera a possibilidade de a tese em questão vira obter êxito na primeira instância. No entanto, considerando que o rito do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório. Assim, a discussão da matéria em questão, de fato, não seria cabível, ao menos neste momento. IV - No caso do autos, observa-se que dois dos três pacientes, mais um comparsa, já foram condenados nos autos criminais de nº 0000602-35.2015.8.02.0001 pela prática de igual crime (roubo majorado), em iguais condições (roubo de veículo), praticado no dia17.04.2014, em desfavor de vítima diversa, indicando a contumácia delitiva deles na prática do crime em foco (roubo majorado pelo concurso de pessoas e utilização de arma de fogo). V - Ordem denegada. A defesa alega: a) inépcia da denúncia, pois "não há um elemento, além do reconhecimento completamente irregular realizado pelas autoridades policiais que levem a crer que os autores do delito foram os réus" (e-STJ fl. 8); b) ausência de individualização das condutas; c) "a autoria delitiva é baseada unicamente no "reconhecimento" realizado pelas vítimas por meio da visualização da reportagem postada pelo portal de notícias TNH1" (e-STJ fl. 11); e d) "resta verificada a nulidade do processo desde a fase investigativa, já que tanto o reconhecimento realizado na fase pré-processual, quanto aquele promovido durante a instrução, não observaram o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 13). Requer, liminar e definitivamente, deferimento da ordem para decretar o trancamento da ação penal. Liminar indeferida. (e-STJ fl. 191-194) Informações prestadas. (e-STJ fl. 208-220) Parecer do Ministério Público Federal. (e-STJ fl. 222-233) É o relatório. Decido. A matéria relativa à suposta ilicitude das provas, em decorrência do reconhecimento realizado em fase extrajudicial, não foi apreciada no acórdão impugnado. Assim, não há como se conhecer do pleito por se tratar de indevida supressão de instância. Quanto às demais alegações: da inépcia da denúncia, por falta de comprovação da autoria; da ausência de individualização das condutas; e, de que a autoria delitiva teria sido comprovada pelas vítimas por meio de notícia jornalística, não observo qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem decidido acertadamente sobre os temas. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..)(HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Ademais, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida de exceção, só podendo ocorrer sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, se evidenciar a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, condições não verificadas nos autos. Por fim, a nalisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, que justifique a concessão de ofício do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR. 1. O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, em especial depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, concluiu pela legalidade da pronúncia, uma vez que verificou indícios suficientes nesse sentido, inclusive indicando ser inconteste a materialidade, motivo pelo qual é aplicável o princípio do in dubio pro societate. 2. "Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao Agravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia, para se acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus. Precedentes. 4. No tocante ao alegado excesso de prazo da prisão decretada, verifica-se que a questão não foi analisada no acórdão recorrido. Desse modo, não debatida a questão pela Corte a quo, impedido fica o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, é opção exclusiva do relator. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.781/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) (destaque acrescentado). Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA