RMS 73414 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no MS n. 5000584-02.2024.8.24.0000/SC, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 38-A, CAPUT, 48, CAPUT, E 54, CAPUT E § 2º, V, ESTE POR, NO MÍNIMO, TRINTA VEZES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A PERMITIR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS NO MANDADO DE SEGURANÇA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. Se dos elementos probatórios arregimentados até então é possível colher provas da materialidade e indícios de autoria, não há falar em falta de justa causa para a deflagração da ação penal. Ademais, não se admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos de origem em sede de mandado de segurança, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. ORDEM DENEGADA. (e-STJ, fl. 121) Em suas razões, a parte recorrente aponta inépcia da denúncia, pois o Ministério Público não teria tipificado a conduta com precisão, limitando-se a citar de forma genérica a legislação federal, estadual e municipal, sem individualizar os atos supostamente praticados pela empresa AMBIENTAL. Relembra que o art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é norma penal em branco e carece de complementação por ato regulador que estabeleça critérios para a penalização das condutas. Aponta inobservância ao devido processo legal pois não houve menção de forma clara de qual regulamentação ambiental foi infringida. Alega ausência de justa causa, pois o laudo elaborado pela perícia técnica não apresenta dados técnicos suficientes. Requer o trancamento da Ação Penal n. 5024871-51.2020.8.24.0038. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 151-155). Sem pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 169-176). É o relatório. Decido. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio da via mandamental é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina denegou a segurança, sob a seguinte fundamentação, na parte que interessa: A impetrante foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 38-A, caput, 48, caput, e 54, caput e § 2º, V, por no mínimo trinta vezes, todos da Lei n. 9.605/1998. Com relação à alegação de inépcia da denúncia, de sua leitura, não se observa qualquer irregularidade, revestindo-se a peça acusatória de todas as formalidades exigidas pelo art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo a conduta criminosa praticada ou de responsabilidade da impetrante e pelos corréus, com a exposição das circunstâncias das ações delituosas, classificando-as. Transcreve-se a denúncia (processo 5024871-51.2020.8.24.0038/SC, evento 1, DENUNCIA1- ipsis litteris): Conforme se infere dos autos, a pessoa jurídica AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. atua no ramo de manutenção preventiva e corretiva, expansão, obras de melhoria/desenvolvimento operacional dos sistemas públicos de abastecimento (redes e ramais) de água e de esgotamento sanitário, além da recomposição dos pavimentos referentes aos passeios e ruas, realizando tais serviços no Município de Joinville em face da existência de contrato administrativo com a Companhia Águas de Joinville. Entre seus quadros funcionais, a AMBIENTAL conta com LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL, na função de gerente, e ELOIR LIMONIE, o qual, na função de "fiscal de saneamento - líder de equipes", atuava subordinado a LETÍCIA como preposto ou mandatário da empresa, ao menos para encaminhar o resíduo sólido à destinação, mesmo que ilegal. No exercício de suas atividades, a AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA. contrata outras empresas, como a ADELITO JOSÉ RENGEL - ME e a HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPP, visando a locação de veículos e equipamentos, especialmente retroescavadeiras e caminhões, além dos serviços de operação destes, as quais nem sequer estavam cadastradas junto à Prefeitura Municipal de Joinville. A denunciada LETÍCIA, gerente da AMBIENTAL, decidia qual a destinação que a empresa daria aos resíduos, e passava essa orientação ao fiscal ELOIR, o qual, por sua vez, passava aos representantes das empresas contratadas a orientação sobre o local onde os resíduos poderiam ser descartados - mesmo que fosse um local não autorizado. As condutas praticadas pela gerente LETÍCIA e pelo fiscal ELOIR, mesmo quando ilícitas e prejudiciais ao meio ambiente, eram praticadas em nome da empresa AMBIENTAL LIMPEZA URBANA ESANEAMENTO LTDA e visando ao beneficio e interesse da pessoa jurídica, mesmo que os "ganhos" com as atividades ilícitas fossem apenas econômicos, consistentes na redução dos custos da atividade empresarial. Afinal, despejando clandestinamente os resíduos da construção civil em locais não autorizados, a empresa AMBIENTAL deixava de pagar pelo serviço de recebimento dos resíduos em aterros licenciados. Especificamente com relação à pessoa jurídica ADELITO JOSÉ RENGEL - ME, apurou-se que o proprietário/administrador ADELITO JOSÉ RENGEL coordenava e acompanhava a execução das atividades de depósito/descarte de resíduos sólidos quando utilizados seus veículos e maquinários, além de outras realizadas nos locais, o que era feito juntamente e sob a supervisão ELOIR LIMONIE e com autorização de LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL. Um dos locais selecionados pela empresa AMBIENTAL para depósito/descarte de resíduos sólidos foi o imóvel matriculado sob o n.º 195 , do 2.º Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, localizado na Rua Copacabana, n.º 695, bairro Floresta, em Joinville/SC, coordenadas geográficas 26º19"49.68"S e48º51"24.76"O, de propriedade de ROBERTO K SEMODEL, imóvel que era coberto de vegetação nativa de Mata Atlântica. O denunciado ROBERTO K SEMODEL pretendia desmatar a vegetação do imóvel e aterrá-lo, mesmo que com resíduos poluidores da construção civil, e nisso LETÍCIA, gerente da AMBIENTAL, e ELOIR, fiscal da empresa, enxergaram uma oportunidade para efetuar o descarte, mesmo que irregular, de resíduos da construção civil. Assim, ELOIR, fiscal da empresa AMBIENTAL, agindo em subordinação a LETÍCIA, passou a ADELITO JOSÉ RENGEL a determinação de que a empresa contratada ADELITO JOSÉ RENGEL - ME despejasse várias cargas de resíduos de construção civil no terreno de ROBERTO K SEMODEL; por sua vez, o denunciado ADELITO transmitia a ordem de destinação dos resíduos aos seu subordinados. Desse modo, constatou-se que, ao menos entre os dias 11 a 15 de maio de 2020, mas provavelmente a partir de data pretérita, em horários diversos e no imóvel acima descrito, as pessoas jurídicas ADELITO JOSÉ RENGEL - ME e AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., agindo por intermédio, respectivamente, do seu proprietário/administrador ADELITO JOSÉ RENGEL, do fiscal ELOIR LIMONIE e da gerente LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL, juntamente com ROBERTO K SEMODEL, proprietário do imóvel, e WAGNER ESPRICIGO GOÊS, operador de máquinas da Adelito José Rengel - ME, previamente ajustados e com unidade de desígnios, sem autorização, permissão ou licença do órgão ambiental competente, praticaram crimes contra a flora e crimes de poluição contra o solo e os recursos hídricos. Em tais condições de tempo, modo e lugar, os denunciados, agindo diretamente ou por meio de interpostas pessoas a mando deles, nas condições de tempo, modo e lugar já descritas, realizaram a supressão e o aterramento, mediante o emprego de escavadeira, de vegetação nativa, em área de aproximadamente 750m (setecentos e cinquenta metros quadrados) existente no imóvel. Dessa forma, os denunciados, dolosamente, destruíram/danificaram destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, componente de fragmentos de Floresta Ombrófila Mista, formação florestal do do Bioma Mata Atlântica, conforme definição do artigo 2.º da Lei n.º 11.428/2006 (fato n.º1), fato que ocorreu, ainda, bem próximo a uma nascente, embora fora da área de preservação permanente. Nas mesmas condições de tempo e lugar, e empregando o mesmo modus operandi, os denunciados ADELITO JOSÉ RENGEL - ME e AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., ADELITO JOSÉRENGEL, ELOIR LIMONIE, LETÍCIA SEELING SEGUI PAUL, ROBERTO K SEMODEL, e WAGNER ESPRICIGOGOÊS lançaram, depositaram e soterraram, em área aberta, expostos às intempéries, e sobre o solo, de forma irregular, sem qualquer tipo de controle ambiental, especialmente impermeabilização, gerando sérios prejuízos ao meio ambiente, resíduos sólidos oriundos das atividades desenvolvidas pela empresa denunciada AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., entre eles materiais da construção civil associados a material argiloso, especialmente concreto asfáltico, substâncias essas potencialmente poluentes. Os resíduos era despejados ali, sempre cumprindo ordens da empresa AMBIENTAL, por caminhões da empresa ADELITO JOSÉ RENGEL - ME e por caminhões da empresa HARDT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA. EPP; foram despejadas no local cerca de 30 (trinta) cargas de caminhões caçamba com resíduos de construção civil. A forma como ocorreu a destinação dos resíduos sólidos da construção civil deu-se em desacordo com as exigências estabelecidas na Lei n.º 12.305/2010, na Lei Estadual n.º 13.557/2005, na Resolução CONAMA n.º 307/2002, na Lei Complementar Municipal n.º 395/2010 e na Portaria IMA n.º 21/2019, uma vez que os resíduos deveriam ter sido destinados para Aterro de Resíduos de Construção Civil autorizado pelo órgão ambiental competente, visando, com isso, a preservação de materiais de forma segregada, possibilitando seu uso futuro e/ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente. Em face do lançamento, depósito e soterramento de resíduos provenientes das atividades exercidas pela pessoa jurídica AMBIENTAL, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, os denunciados, dolosamente, causaram, quer pessoalmente ou por interpostas pessoas ao seu comando, quer mediante ação específica ou omissão ao permitir tal conduta sem a adoção de providências para cessar o dano, a poluição do solo em níveis que resultaram ou que poderiam resultarem danos à saúde humana e a destruição significativa da flora, por no mínimo 30 (trinta) vezes (fatos n.º 2-31). Os resíduos sólidos, da forma como inadequadamente dispostos pelos denunciados, inclusive em área na qual houve a supressão de vegetação nativa, ou seja, em área protegida pela Lei da Mata Atlântica (Lei n.º 11.428/2006) e próximo à área de preservação permanente de curso hídrico, ambas situações conhecidas por eles, sem autorização/permissão/licença do órgão ambiental competente, são vetores de poluição, o que gera potencial de danos efetivos ao solo, ao ar, às águas subterrâneas e às águas superficiais, além do risco da proliferação de animais como insetos, aracnídeos, répteis, roedores e microorganismos, que se constituem em vetores de doenças, caracterizando a prática da conduta de poluição que causou risco à saúde humana, pois no entorno do local existem residências unifamiliares, e destruição da flora, tendo em vista a supressão realizada para fins de criação de aterro no local. Com essa conduta, ainda, os denunciados impediram e dificultaram, dolosamente, a regeneração da vegetação nativa existente no imóvel, realizando obra de terraplanagem com alterações das características naturais do solo disposição inadequada de resíduos e solo potencialmente contaminado), com o emprego de escavadeira, promovendo-se a deposição e compactação - aterramento - de material argiloso associado a agregados e resíduos da construção civil, em área de aproximadamente 820m (oitocentos e vinte metros quadrados) (fato n.º 32). Todos os denunciados tinham ciência da ilegalidade da conduta de danificar a vegetação nativa e de lançar resíduos da construção civil em locais não apropriados, o que gera poluição. Dessarte, forçoso reconhecer que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício regular da ampla defesa e do contraditório, de modo que inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pela via do remédio constitucional. .. No pertinente ao pleito de trancamento da ação penal por falta de justa causa, igualmente não assiste razão à impetrante. A esse respeito, cumpre enfatizar que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus só é possível em situações excepcionais, em que os elementos contidos nos autos - e que devem ser apresentados de forma pré-constituída pelo impetrante - apontem de forma inequívoca que a conduta imputada não é típica, tornem evidente não ser a impetrante autora do crime ou, então, quando manifesta a inocência da denunciada ou a existência de alguma causa excludente da culpabilidade. Contudo, esse não é o panorama que se apresenta no presente mandado, já que os elementos trazidos pela impetrante não foram capazes de demonstrar, de plano, a inexistência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, estes os elementos necessários para a deflagração e continuidade da ação penal. Para se reconhecer a ausência de prova da materialidade ou dos indícios da autoria da conduta imputada na denúncia precisaria ser feita uma análise aprofundada das provas produzidas (laudo pericial, das diligências policiais e dos depoimentos prestados), o que é inviável na via estreitado mandado de segurança. Do feito de origem, é possível vislumbrar, em uma análise superficial, a existência de indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos imputados à impetrante, principalmente nos elementos constantes no procedimento de investigação criminal carreado à inicial, sobretudo no Laudo Pericial n. 9102.20.01336 (processo 5016475-85.2020.8.24.0038/SC, evento 33, INQ2, págs. 31a 42). Incabível, portanto, o trancamento da ação penal. (e-STJ, fls. 117-120) Como se vê, a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável. Resta claro da peça acusatória que, ao menos entre os dias 11 a 15 de maio de 2020, as pessoas jurídicas ADELITO JOSÉ RENGEL - ME e AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., agindo por intermédio, respectivamente, do seu proprietário/administrador Adelito José Rengel, do fiscal Eloir Limone e da gerente Letícia Seeling Segui Paul, juntamente com Roberto Kasemodel, proprietário do imóvel, e Wagner Espricigo Goes, operador de máquinas da Adelito José Rengel - ME, previamente ajustados e com unidade de desígnios, sem autorização, permissão ou licença do órgão ambiental competente, praticaram crimes contra a flora e crimes de poluição contra o solo e os recursos hídricos. Os denunciados realizaram a supressão e o aterramento, mediante o emprego de escavadeira, de vegetação nativa, em área de aproximadamente 750m existente no imóvel, destruindo vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, componente de fragmentos de Floresta Ombrófila Mista, formação florestal do do Bioma Mata Atlântica, conforme definição do artigo 2.º da Lei n.º 11.428/2006 (fato n.º1), fato que ocorreu, ainda, bem próximo a uma nascente, embora fora da área de preservação permanente. Nas mesmas condições de tempo e lugar, e empregando o mesmo modus operandi, os denunciados lançaram, depositaram e soterraram, em área aberta, expostos às intempéries, e sobre o solo, de forma irregular, sem qualquer tipo de controle ambiental, especialmente impermeabilização, gerando sérios prejuízos ao meio ambiente, resíduos sólidos oriundos das atividades desenvolvidas pela empresa denunciada AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA., entre eles materiais da construção civil associados a material argiloso, especialmente concreto asfáltico, substâncias essas potencialmente poluentes. Em face do lançamento, depósito e soterramento de resíduos provenientes das atividades exercidas pela pessoa jurídica AMBIENTAL, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, os denunciados, dolosamente, causaram, quer pessoalmente ou por interpostas pessoas ao seu comando, quer mediante ação específica ou omissão ao permitir tal conduta sem a adoção de providências para cessar o dano, a poluição do solo em níveis que resultaram ou que poderiam resultar danos à saúde humana e a destruição significativa da flora, por no mínimo 30 (trinta) vezes (fatos n.º 2-31). Observa-se que a exordial descreve as condutas típicas com todas as suas circunstâncias. Conforme consignado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Joinville-SC, no ato de ratificação do recebimento da denúncia, entendeu que "foram atendidos todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, visto que a peça acusatória descreve o fato criminoso supostamente praticado com classificação compatível, autoria certa e demais circunstâncias, podendo-se observar a legitimidade das partes ativa e passiva, bem como justa causa para a deflagração da ação penal, permitindo aos réus o pleno exercício da defesa" (e-STJ, fl. 69). No tocante à alegação de que não foi apontada a legislação complementar ao art. 54 da Lei Ambiental, ainda sem razão a parte recorrente. É certo que esta Corte Superior entende que o oferecimento da peça acusatória sem o ato regulamentador da norma penal em branco constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar o pleno exercício da defesa do denunciado. No entanto, entendo que a mera ausência de indicação expressa da norma complementadora não deve conduzir automaticamente ao trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia, sobretudo em casos como o presente em que o órgão acusatório fez constar da incoativa a referência expressa ao Laudo Pericial n. 9102.20.01336 (processo 5016475-85.2020.8.24.0038/SC, evento 33, INQ2, págs. 31a 42) produzido na fase inquisitiva, onde normalmente há menção às normas regulamentadoras das infrações em apuração. Embora não seja possível afirmar que o referido laudo ostente tais informações, certo é que a denúncia foi devidamente recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Joinville-SC, que entendeu pela existência de elementos suficientes para tanto. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos tipos penais descritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da persecução criminal. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e RHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016. Nesse passo, se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas à empresa denunciada, em princípio, se subsomem aos tipos previstos nos arts. 38-A, caput, 48, caput, e 54, caput e § 2º, V, por no mínimo trinta vezes, todos da Lei n. 9.605/1998, porquanto presentes todas as elementares dos crimes , verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Sendo assim, não se verifica, na espécie, qualquer empecilho ao exercício do direito de defesa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. EMENTA