AREsp 2522863 - DECISAO

AREsp 2522863 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUTERO MARTINS; Agravante: TEREZINHA LUIZ BARBOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inépcia Da Denúncia Inexigibilidade De Conduta Diversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUTERO MARTINS

Agravante

TEREZINHA LUIZ BARBOSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas imputadas
  2. 2 Inexigibilidade de conduta diversa em razão de dificuldades financeiras da empresa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.