AREsp 2264202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAM DE LIMA MACHADO contra decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal (Recurso em Sentido Estrito n. 0719629-30.2022.8.07.0016). Colhe-se dos autos que, no primeiro grau de jurisdição, foi rejeitada a denúncia oferecida em desfavor do ora recorrente, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - e-STJ fls. 69/71). Irresignada, a acusação interpôs apelação, à qual foi dado provimento para receber a denúncia, nos termos de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 124/125): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base na inépcia da inicial deve ocorrer diante da inexistência de narrativa clara do fato e de suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro probatório mínimo para que o Juiz receba a peça acusatória. Na espécie, estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal quanto ao crime de lesão corporal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 3. Recurso ministerial conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e receber a denúncia quanto ao crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (e-STJ fls. 163/171). Nas razões do recurso especial, a defesa alega, em síntese, que, "ao contrário do que afirma o v. acórdão ora combatido, não houve na denúncia qualquer detalhamento do modo de execução, sendo, na verdade, a peça acusatória vaga, imprecisa e lacônica, o que a torna inepta a luz do artigo 41 do CPP, sendo irrelevante se perquirir se há ou não justa causa da ação face à inexistência de todas as circunstâncias do delito na inicial acusatória" (e-STJ fl. 206). Afirma, ainda, que o princípio in dubio pro societate é inaplicável em qualquer tipo de procedimento no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, requer o restabelecimento da decisão que rejeitou a denúncia. O recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 295/296). Daí a interposição do presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 392/397). É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. Conforme relatado, a defesa pleiteia o trancamento da ação penal em razão do reconhecimento da inépcia da denúncia que imputou ao recorrente a prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Transcrevo, por oportuno, os termos nos quais as condutas delituosas foram descritas na denúncia (e-STJ fls. 60/61): No dia 23 de fevereiro de 2022, por volta das 17h30, na QUADRA 15,TORRE G2, APARTAMENTO 02, JARDIM MANGUEIRAL, no Jardim Botânico/DF -CEP 71699827, o denunciado, com vontade livre e consciente, prevalecendo-se de relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de Polyanna da Silveira Côrtes Machado, seu ex-cônjuge. Nas circunstâncias acima descritas, iniciou-se uma discussão entre as partes, após a vítima confrontar o réu quanto a uma traição conjugal. Nesse contexto, o denunciado, após injuriar a vítima, desferiu-lhe um golpe de mata-leão e a agrediu no braço direito, nas mãos e nos pés. As agressões do denunciado ocasionaram na vítima as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 7203 / 2022 (ID: 121556627), a saber: Equimose arroxeada em placa na face lateral do brac o direito; duas pequenas leso es contusas lineares no dorso da ma o esquerda; equimose arroxeada clara associada a uma pequena lesa o contusa no dorso do pe" esquerdo; equimose arroxeada clara na face lateral do terc o proximal da perna direita. O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, tendo em vista que envolve violência doméstica e familiar, nos termos do art. 121, § 2º-A, inciso I, do CP. O crime foi motivado por ciúmes. Posto isso, o Ministério Público denuncia WILLIAM DE LIMA MACHADO, como incurso no artigo 129, § 13, do Código Penal c/c do art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, requerendo que seja processado e, ao final, condenado nos crimes a ele imputados, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais, o que melhor se esclarecerá por ocasião da audiência, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP. O Tribunal de origem, por sua vez, assim se manifestou ao dar provimento ao recurso ministerial para receber a denúncia (e-STJ fls. 128/130): Na espécie, verifica-se que a narrativa dos fatos exposta na denúncia é suficiente para propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo denunciado, além de ter alicerce nos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. Com efeito, houve exposição do suposto fato criminoso com detalhamento das circunstâncias de tempo, local, modo de execução e resultado naturalístico advindo da pretensa conduta praticada pelo recorrido. Registre-se, por oportuno, que a narrativa exposta na inicial acusatória retrata fielmente as declarações da ofendida prestadas na fase inquisitiva, ocasião em que a vítima revelou que o denunciado: " avançou para cima da OFENDIDA, dando-lhe um mata-leão. Que o marido ainda a agrediu no braço direito, na mão e nos pés, causando-lhe lesões corporais aparentes nestes locais" (ID 36277753 - Pág. 1). Paralelamente a isso, a despeito de o recorrido sustentar a existência de denúncia genérica a ponto de macular as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, observa-se que, nas contrarrazões, não houve indicação concreta da forma como restariam prejudicadas as aludidas garantias. É dizer, não há elementos concretos capazes de evidenciar prejuízo para o exercício da defesa do recorrido, de modo que as questões pontuais de como se deram as lesões podem ser mais bem esclarecidas no curso da instrução processual, com posterior aditamento da denúncia, acaso assim entenda o titular da ação penal. Ademais, estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal em relação ao crime de lesão corporal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Conforme pontuado, ouvida na fase extrajudicial, a vítima, Polyanna da Silveira Cortes Machado, confirmou ter sofrido lesões corporais de seu esposo, o recorrido William de Lima. Esclareceu que, após questioná-lo sobre conversas que teria mantido com outras mulheres, o denunciado lhe ofendeu com os seguintes dizeres "melhor que ficar com você, que é um lixo". Narrou que, em seguida, o acusado partiu para cima da declarante, aplicou-lhe um mata-leão e a agrediu no braço direito, na mão e nos pés (ID 36277753 - Pág. 1). Do mesmo modo, o Laudo de Exame de Corpo de Delito atesta equimoses arroxeadas na lateral do braço direito, no dorso do pé esquerdo e na lateral da perna da vítima, além de lesões no dorso de sua mão esquerda (ID 36278568 - Pág. 2), todas compatíveis com a narrativa apresentada pela ofendida. Nesse cenário, embora não se tenha constatado pelo referido exame lesões corporais na região cervical da vítima, essa circunstância, por si só, não é apta a ensejar a rejeição da peça acusatória, mormente porque as demais lesões narradas pela ofendida encontram-se evidenciadas pelo exame de corpo de delito. Não se olvide, ainda, que a manobra supostamente realizada pelo réu, conhecida como mata-leão, nem sempre deixa vestígio material suficiente para ser detectado por exames externos, a depender da força com que é empregada. Ressalte-se que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois geralmente são cometidos à ausência de testemunhas. Assim, se até mesmo para a condenação a palavra da ofendida assume especial importância, com mais razão deve-se valorizá-la nesta fase processual, em que não se exige prova inequívoca da ocorrência do crime e de sua autoria. .. Nesse cenário, entendo que a denúncia cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato ilícito com circunstâncias suficientes para ensejar o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, estando presentes, além do mais, os indícios de autoria e materialidade. Assim, é de rigor que a denúncia seja recebida, não havendo que se falar em inépcia ou em ausência de justa causa. Da leitura dos trechos acima transcritos, constata-se que a peça ministerial faz a devida qualificação do acusado e descreve de forma objetiva e suficiente a conduta que, em tese, configura o crime previsto no art. 129, § 13, do CP, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, bem como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal. Apresenta, ainda, rol de testemunhas. Com efeito, o fato de as lesões registradas no laudo de exame de corpo de delito não se relacionarem, aparentemente, ao golpe de mata-leão narrado não evidencia inequivocamente que este não teria sido desferido, sendo certo, ainda, que, na própria denúncia, consta que o acusado, após injuriar a vítima, ter-lhe-ia agredido no braço direito, nas mãos e nos pés. Ademais, não se verifica efetivo prejuíz o ao exercício do direito de defesa em virtude apenas da indicação sucinta de tais agressões, tendo em vista que o seu contexto, data, horário, local e motivação foram suficientemente individualizados na exordial acusatória, assim como as partes do corpo atingidas, que condizem com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito, repita-se. Consoante destacado pelo Tribunal de origem, "as questões pontuais de como se deram as lesões podem ser mais bem esclarecidas no curso da instrução processual". Ressalta-se, ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). Portanto, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, tendo em vista que atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, para se alcançar tal conclusão, não se faz necessário invocar o princípio in dubio pro societate, de forma que a sua menção no acórdão recorrido não é suficiente para justificar o provimento do recurso especial. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONFLITOS ENTRE GRUPOS INDÍGENAS RIVAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUTORIA COLETIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso, não se verifica inépcia da exordial acusatória, tendo em vista que o Tribunal de origem afirmou que "a denúncia, conquanto sucinta, narra a prática de delitos de autoria coletiva, com a exposição dos fatos típicos relevantes e da participação do paciente. Há a definição de um liame entre o agir do denunciado e a suposta prática delituosa, conferindo plausibilidade à acusação e possibilitando, ao menos nessa fase inicial da ação penal, o exercício da ampla defesa e do contraditório". 3. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, tendo as condutas imputadas sido devidamente individualizadas, os fatos suficientemente descritos, com enquadramento típico, atendendo aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em trancamento da ação penal, devendo a efetiva prova do ilícito ser devidamente apurada ao longo da instrução processual. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do lastro probatório a embasar a denúncia, na situação em exame, demandaria maior incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via eleita. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.815/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, grifei.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÓRIO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. A imputação descrita na denúncia é suficiente clara para deflagrar a ação penal e minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. 3. Como cediço, esta Corte Superior tem o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal - STF, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Por esse motivo, a apreciação das teses defensivas levantadas na resposta preliminar devem ser analisadas pelo Magistrado de maneira sucinta até mesmo para evitar julgamento de mérito, o qual deverá ser proferido após encerrada a instrução criminal, quando observadas as regras processuais e garantido devido processo legal. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 104.809/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 8/4/2019, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA