RHC 133429 - DECISAO

RHC 133429 - DECISAO

A denúncia descreve, em linhas gerais, os fatos, o período em que o recorrido exerceu funções de administração na sociedade e o vínculo entre sua posição e a supressão de tributos, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; não há inépcia manifesta apta a ensejar o trancamento por habeas corpus, cabendo ao juízo...

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Parties
Recorrente / Denunciado: LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO LAGE; Denunciada: ELIETE MARIA DA SILVA; Denunciado: LEONARDO VIEIRA PIMENTEL; Denunciado: TIAGO EPAMINONDAS REIS LAGE; Denunciada: PAULA CIBELE DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocuradora-Geral Julieta E. Fajardo Cavalcante Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Não Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária, Responsabilidade De Sócios E Administradores, Art. 41 Do CPP, Súmula Vinculante N. 24 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária Responsabilidade De Sócios E Administradores Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO LAGE

Recorrente / Denunciado

ELIETE MARIA DA SILVA

Denunciada

LEONARDO VIEIRA PIMENTEL

Denunciado

TIAGO EPAMINONDAS REIS LAGE

Denunciado

PAULA CIBELE DA SILVA

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocuradora-Geral Julieta E. Fajardo Cavalcante Albuquerque

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Não Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a inicial acusatória é inepta por ausência de descrição individualizada das condutas
  2. 2 se é necessário indicar a data do fato gerador ou o valor do tributo por período de gestão
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por inépcia manifesta

Ratio Decidendi

A denúncia descreve, em linhas gerais, os fatos, o período em que o recorrido exerceu funções de administração na sociedade e o vínculo entre sua posição e a supressão de tributos, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; não há inépcia manifesta apta a ensejar o trancamento por habeas corpus, cabendo ao juízo de origem a dilação probatória sobre participações e alegações de mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.