AREsp 2606407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WESKSILEI SANTOS BOMFIM, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado (e-STJ, fl. 181): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ÍNTEGRA. 1. O artigo 41, do Código de Processo Penal, descreve os requisitos essenciais à denúncia, que deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. No presente caso, a denúncia foi rejeitada com base no art. 395, I, do Código de Processo Penal, ante a suposta ausência de descrição da forma em que teria sido empregada a grave ameaça. In casu, evidencia-se que na denúncia há descrição dos fatos imputados ao recorrido, tendo sido instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que viabiliza o efetivo exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não havendo que se falar, na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em inépcia da denúncia. Os pormenores da prática delitiva poderão ser melhor descortinados com a instrução processual, mediante a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O artigo 569, do Código de Processo Penal, prevê que "as omissões da denúncia .. , poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.", razão pela qual o representante ministerial, até a prolação do juízo de mérito pelo magistrado competente, pode aditar a denúncia oferecida, modificando, inclusive, a tipificação procedida, diante o descortinamento de situações fáticas diversas. 2. Recurso conhecido e provido, a fim de que seja recebida a denúncia ofertada em face do recorrido, em relação à suposta prática do crime capitulado no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 157 do Código Penal, 41 e 395, I, ambos do Código de Processo Penal . Aduz para tanto, em síntese, que "a narrativa feita pelo MP/ES apenas descreve que a conduta teria sido praticada mediante "grave ameaça", sem qualquer explicação ou exemplificação de como se deu essa suposta "grave ameaça"" (fl. 199). Com contrarrazões (e-STJ, fls. 215-221), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 222-223), ao que se seguiu a interposição de agr avo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo "provimento do recurso especial para que seja reconhecida a inépcia da denúncia, com o consequente trancamento da ação penal, sem prejuízo de que outra venha a ser oferecida nos devidos termos"(e-STJ, fl. 257) . É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O Juízo de primeira instância rejeitou a denúncia com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 183; grifou-se): "O Ministério Público ofertou Denúncia em desfavor de WESKSILEISANTOS BOMFIM, face o cometimento, em tese, do delito previsto no artigo157, § 2º, inciso II, do CPB. A Denúncia é o meio adequado de se provocar a atuação jurisdicional naqueles delitos sujeitos a ação penal pública, devendo, para tanto, na forma do artigo 41, do CPP, conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Segundo consta dos Autos, o acusado, em comum acordo e comunhão de vontades com terceira pessoa não identificada, no dia 12 de novembro de2018, nesta Comarca "usando de grave ameaça, após abordarem e renderem a vítima Wlkerlan Pereira de Souza quando este caminhava por uma rua nas proximidades do Posto de Combustíveis Castelinho, bairro Jaburuna, neste município de Vila Velha/ES, subtraíram seu aparelho celular.". Tem-se, contudo, a completa ausência de descrição da forma em que empregada a suposta "grave ameaça", tratando-se de fato que deve ser narrado pelo Ministério Público, inclusive de modo a permitir a ampla defesa do Acusado. Abriu-se vistas ao MP, para fins de sanar a nulidade, tendo o Presentante, contudo, manifestado-se pelo prosseguimento do feito. Em face do exposto, REJEITO a Denúncia, com fulcro no art. 395, I, doCPP, quanto ao delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do CPB, eis que manifestamente inepta. .. " O Colegiado de origem declinou as seguintes razões ao dar provimento ao recurso em sentido estrito e determinar o recebimento da denúncia (e-STJ, fl. 185; grifou-se): "Ademais, de forma diversa do que constou na exordial, reputo que há nos autos e na denúncia descrição, ainda que sucinta, da forma como teria sido empregada a grave ameaça no presente caso. No ponto, verifico que constou no Boletim Unificado de fls. 05/06 que o delito teria sido praticado por "dois indivíduos de bicicleta que após abordarem a vítima anunciaram assalto e subtraíram seu celular". Foi justamente nesse sentido que os fatos foram narrados na denúncia, conforme transcrito alhures." Para a devida compreensão da controvérsia, transcrevo, ainda, trechos da inicial acusatória (e-STJ, fl. 182; grifou-se): " .. Extrai dos presentes autos que, o DENUNCIADO de comum acordo e com união de vontades com terceira pessoa ainda não identificada, no dia 12 de novembro de 2018, por volta das 21:45 horas, usando de grave ameaça, após abordarem e renderem a vítima Wikerlan Pereira de Souza quando este caminhava por uma rua nas pro ximidades do Posto de Combustíveis Castelinho, bairro Jaburuna, neste município de Vila Velha/ES, subtraíram seu aparelho celular. Segundo consta dos autos, o DENUNCIADO e seu comparsa se aproximaram da vítima e fugiram do local em bicicletas, não sendo localizados neste primeiro momento. Ocorre que, Policiais Civis durante a investigação do assalto acima relatado, chegaram primeiramente ao nome da pessoa de MIGUEL JOSE DE SOUZA JUNIOR como quem estaria usando o aparelho celular da vítima, que ao ser localizado, informou que havia adquirido o mencionado aparelho através do site OLX pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e posteriormente ao do DENUNCIADO como sendo a pessoa que o havia vendido para MIGUEL. A vítima Wikerlan Pereira de Souza reconheceu o DENUNCIADO como sendo um dos dois elementos que juntos o abordaram e mediante grave ameaça subtraíram seu aparelho celular no dia 12 de novembro de 2018. O DENUNCIADO, em seu interrogatório, confessa que realmente ofereceu o celular apreendido no site OLX e alegou que o havia adquirido na feira de Aribiri por R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de um indivíduo cabeludo, moreno e que lhe disse que o estava vendendo por estar quebrado. .. ". Tem razão o recorrente. Com efeito, "" a denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal que, na visão do Ministério Público, teria ocorrido, não é formalmente hígida, apresentando-se inepta." (RHC 92.521/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018)" .. (AgRg no RHC n. 154.418/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021). No caso, observa-se que o órgão ministerial olvidou-se em descrever pormenorizadamente a conduta que consistiu na grave ameaça. Não basta, para tanto, expor abstratamente que o denunciado "e seu comparsa se aproximaram da vítima e fugiram do local em bicicletas". Assim, correta a conclusão adotada pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição ao rejeitar a inicial acusatória por ser manifestamente inepta em razão da violação do art. 41 do CPP. Cito, ainda, o seguinte precedente: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ATENDIMETO AO ART. 41 DO CPP. ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA E DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2. Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a descrição e a definição da conduta criminosa atribuída ao ora recorrido, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Exordial acusatória que não especifica de maneira adequada o período de cometimento dos crimes (se no mês de novembro de 2021 ou em período desconhecido antes do referido mês e ano), além de mostrar-se vaga ao apenas imputar ao agravado o delito de roubo com arma de fogo, em comparsaria sobre moto, na cidade de Mogi Mirin/SP, sem indicação sequer de eventuais vítimas, testemunhas ou objetos de subtração, o que não se mostra consentâneo com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 743.194/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição proferida nos autos da Ação Penal n. 0020389-38.2019.8.08.0035 que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, I, do CPP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA