HC 905718 - DECISAO

HC 905718 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, segundo o Tribunal de origem, a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e descrevia de forma suficiente a conduta imputada, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo delação de corréu e demais elementos investigativos); o novo rol de testemunhas...

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Parties
Paciente: LUCAS JULIO FREITAS DE MORAES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Delatio (delação)
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Parties

LUCAS JULIO FREITAS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição da conduta
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva do paciente
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de rol de testemunhas apresentado fora do prazo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, segundo o Tribunal de origem, a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e descrevia de forma suficiente a conduta imputada, existindo indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo delação de corréu e demais elementos investigativos); o novo rol de testemunhas foi considerado intempestivo e precluso, não havendo prejuízo visto que as mesmas testemunhas já haviam prestado declarações escritas; assim, não se configurou ilegalidade flagrante passível de ser apreciada na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.