HC 914904 - DECISAO

HC 914904 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e o habeas corpus na via estreita não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EDSON MATHEUS GONÇALVES DE JESUS; Co Réu: DEMETRIOS LUCAS RICCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Inépcia Da Denúncia Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON MATHEUS GONÇALVES DE JESUS

Paciente

DEMETRIOS LUCAS RICCI

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de prova da materialidade e de indícios de autoria suficientes para a pronúncia, e o habeas corpus na via estreita não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.