HC 910541 - DECISAO

HC 910541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos suficientes, com indícios de autoria e prova da materialidade, e o eventual exame aprofundado de provas demandaria...

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Parties
Paciente: ROSANGELA DIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (relator No HC N. 0026501 33.2024.8.16.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/parecente Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Provas Indiciárias, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Provas Indiciárias Ampla Defesa

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Parties

ROSANGELA DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (relator No HC N. 0026501 33.2024.8.16.0000)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 requisitos para trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse o trancamento da ação penal: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos suficientes, com indícios de autoria e prova da materialidade, e o eventual exame aprofundado de provas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto, inaplicável o conhecimento do writ e improcedente o pedido de inépcia da inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.