HC 784621 - ACORDAO

HC 784621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo concretamente as condutas e estando...

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Parties
Agravante: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Trancamento De Ação Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Trancamento De Ação Penal

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Inexistência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo concretamente as condutas e estando apoiada em elementos de prova suficientes para a deflagração da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental