AREsp 2647129 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se da decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JEFFERSON LUIS PHILIPPSEN contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 414): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGROTÓXICOS. ART. 56 LEI Nº 9.605/98. INÉPCIADA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, III, DO CP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência, a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 41 do CPP. 2. Consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, resta preclusa a alegação de inépcia da exordial acusatória com a prolação da sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, com pronunciamento sobre o mérito da persecução penal. 3. Quanto ao crime de importação e transporte de substâncias nocivas à saúde ou ao meio ambiente, conforme entendimento jurisprudencial, é incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão dos bens jurídicos tutelados (meio ambiente e saúde pública). 4. O crime em questão é de natureza formal e de perigo abstrato, ostentando caráter preventivo, que objetiva proteger a saúde humana e o meio ambiente de substâncias tóxicas que estejam em desacordo com as exigências legais. Ou seja, o fato de não ter se verificado efetiva ofensa à saúde humana e ao meio ambiente não afasta a tipicidade da conduta. 5. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, basta a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal. 6. Considerando que houve utilização de veículo na empreitada delitiva, e não exercendo o acusado profissão que dependa da utilização de Carteira Nacional de Habilitação (CNH),cabível a inabilitação para dirigir prevista no art. 92, III, do CP. 7. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser analisado pelo juízo da execução. Nas razões do especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alega afronta ao disposto no artigo 92, III, do Código Penal. Insurge-se contra a decisão que declarou a inabilitação para dirigir veículos por falta de fundamentação idônea. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 451/464), o recurso especial não foi admitido (e-STJ, fls. 467/469), dando ensejo ao presente agravo. Manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 546/552). É o relatório. Decido. De pronto, cumpre lembrar que o efeito específico da inabilitação para dirigir veículo apenas poderá ocorrer quando o veículo tiver sido usado como meio para a prática de crime doloso, devendo ser declarado em sentença mediante fundamentação adequada. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no REsp n. 1.509.078/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015). E, ainda, a inabilitação para dirigir, para a hipótese do crime de descaminho, é efeito automático contra o agente que se utiliza do veículo para essa prática delituosa, nos termos do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts.180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos". No caso, foi apresentada fundamentação concreta e idônea para justificar a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor, consubstanciada no fato de se tratar de prática de crime doloso (descaminho), cometido com emprego de automóvel, acrescentando que tal medida teria a função de evitar a reiteração em delitos da mesma natureza. Destacou-se, ainda, que "não há comprovação de ser o réu motorista profissional, apesar da alegação de se tratar de motorista de caminhão em sua qualificação (quando do interrogatório o réu aduziu estar trabalhando na lavoura)" n- STJ fl. 413. Nessa esteira, não destoa o aresto recorrido da orientação jurisprudencial do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 399/68. PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROTEÇÃO AOS BENS JURÍDICOS VIOLADOS E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem decidiu a lide em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida, haja vista a necessidade de inibir a prática do delito de contrabando de cigarros. 2. No tocante a alegação de que o acusado exerce a profissão de motorista, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, destacou que tal afirmativa "trata-se de alegação desacompanhada de qualquer elemento probatório que a sustente, de modo que, nesse contexto, não se tem autorizado o afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor". 3. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de concluir que o acusado exerce efetivamente a profissão de motorista, demandaria necessariamente o reexame do material fático e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1713978/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N. 568/STJ, IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MEDIDA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, além do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Não se trata, no caso, de juízo formado "por uma matemática de julgados no mesmo sentido" mas, sim, de aplicação da jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar de superação do enunciado sumular . 2. O Tribunal a quo manteve o quantum determinado a título de prestação pecuniária, apontando que não haveria evidências, nos autos, acerca da impossibilidade de o recorrido arcar com o valor estabelecido. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ. 3. A manutenção da pena acessória de inabilitação para dirigir foi mantida pelo Tribunal a quo de forma fundamentada, não sendo possível sua exclusão. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.927.895/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Ademais, concluir de forma diversa, demanda o reexame do conteúdo fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Intimem-se. EMENTA