HC 845558 - ACORDAO

HC 845558 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a declaração de inépcia da denúncia foi fundamentada na ausência de descrição de atos concretos relativos ao corréu Alberto, e tal fundamento não pode ser automaticamente estendido à agravante sem a necessária análise específica de sua situação, o que configuraria novo julgamento impróprio em pedido de extensão.

Parties
Agravante: VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES; Corréu: Alberto Pinto Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Ocultação De Bens
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Extensão De Efeitos Entre Corréus Ocultação De Bens

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Parties

VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES

Agravante

Alberto Pinto Coelho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inépcia da denúncia em relação a um corréu pode ter seus efeitos estendidos a outro corréu
  2. 2 Se a denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada à agravante para fins de afastamento da imputação de ocultação/dissimulação de bens
  3. 3 Se é cabível, por agravo regimental, novo julgamento acerca da matéria que exige análise fática individualizada

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a declaração de inépcia da denúncia foi fundamentada na ausência de descrição de atos concretos relativos ao corréu Alberto, e tal fundamento não pode ser automaticamente estendido à agravante sem a necessária análise específica de sua situação, o que configuraria novo julgamento impróprio em pedido de extensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão denegatória da ordem