RHC 171891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.22.207781-0/000 (fls. 113/118).. O recorrente, denunciado como incurso no art. 129, § 3º, do Código Penal, alega, em suma, a ausência de lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia e a autorizar a instauração da ação penal. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a ordem, inclusive em caráter liminar, para anular o recebimento da acusação por inépcia da acusação e por falta de justa causa. Sem contrarrazões. Depois de indeferido o pedido liminar (fls. 174/175) e de prestadas informações (fls. 184/185), o Ministério Público Federal opinou de acordo com esta ementa (fl. 188): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS, COM RESULTADO MORTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESSE STJ. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consultei a defesa sobre a permanência do interesse no julgamento do recurso (fl. 196), a qual se manifestou informando a necessidade apreciação concomitante deste e do RHC n. 184.609 (fl. 197). É o relatório. Ocorre que está prejudicada a análise das apontadas ilegalidades, pois o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Contagem/MG, no Processo n. 002846218-2022.8.13.0079, condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 129, § 3º, c/c o art. 61, II, a, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O recurso da defesa recebeu o número 1.0000.24.354311-3/001 no Tribunal estadual e está com o desembargador relator desde 7/8/2024. Ora, a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso concreto, sentença prolatada na origem (AgRg no AREsp n. 1.991.793/MG, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 1º/7/2022). Em outras palavras, incoerente analisar a mera higidez formal da acusação, ausência de justa causa para o início da persecução penal ou a fundamentação lançada para o recebimento da denúncia, se a própria pretensão acusatória já foi acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático-probatório dos autos e, há muito, oportunizada a ampla defesa ao recorrente, constando na sentença, inclusive, farta fundamentação para o reproche de todas as teses ventiladas pela defesa (AgRg no RHC n. 45.301/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017). Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS, COM RESULTADO MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. APELAÇÃO DEFENSIVA EM PROCESSAMENTO. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.