HC 922216 - ACORDAO

HC 922216 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária identificou indícios mínimos de autoria e materialidade (suposto fornecimento e negociação de relevante quantidade de entorpecentes e registros obtidos com a quebra do sigilo telefônico do próprio paciente), e o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus só é cabível em casos de inépcia comprovada de plano ou ausência de indícios, sendo vedada a revisão que demandaria dilação probatória.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Quebra De Sigilo Telefônico, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Quebra De Sigilo Telefônico Indícios De Autoria +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE JACINTO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da exordial acusatória
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária identificou indícios mínimos de autoria e materialidade (suposto fornecimento e negociação de relevante quantidade de entorpecentes e registros obtidos com a quebra do sigilo telefônico do próprio paciente), e o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus só é cabível em casos de inépcia comprovada de plano ou ausência de indícios, sendo vedada a revisão que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.