HC 851856 - DECISAO

HC 851856 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações defensivas não demonstraram constrangimento ilegal apto a ser sanado via writ: a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e a alegada inépcia está superada diante de sentença condenatória confirmada; as interceptações impugnadas foram judicialmente autorizadas no âmbito do PIC nº 01/20 e desmembramentos; não houve reformatio in pejus, pois o Ministério Público requereu o recrudescimento do regime; e a majoração da pena em 1/3 pelo art. 40, VI, da Lei de Drogas foi devidamente motivada pela utilização indiscriminada de adolescentes e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Interceptações Telefônicas, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 40, Inciso VI, Lei 11.343/2006, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Interceptações Telefônicas Reformatio in Pejus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

DJORDAN HENRIQUE VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP (inépcia)
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas realizadas antes de 19/5/2020
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus pela alteração do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações defensivas não demonstraram constrangimento ilegal apto a ser sanado via writ: a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e a alegada inépcia está superada diante de sentença condenatória confirmada; as interceptações impugnadas foram judicialmente autorizadas no âmbito do PIC nº 01/20 e desmembramentos; não houve reformatio in pejus, pois o Ministério Público requereu o recrudescimento do regime; e a majoração da pena em 1/3 pelo art. 40, VI, da Lei de Drogas foi devidamente motivada pela utilização indiscriminada de adolescentes e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.