HC 936033 - DECISAO

HC 936033 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e indícios de autoria e materialidade para permitir o regular prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional; e a decisão que recebeu a denúncia não demandava fundamentação exaustiva na fase inaugural, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ROZEMEIRE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Sexta Turma; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Sustentação Oral
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ROZEMEIRE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Sexta Turma

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação da decisão que ratificou o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado: a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e indícios de autoria e materialidade para permitir o regular prosseguimento da ação penal; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional; e a decisão que recebeu a denúncia não demandava fundamentação exaustiva na fase inaugural, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.