HC 934705 - ACORDAO

HC 934705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento por falta de justa causa (Súmula 648/STJ), não é possível o reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus, a...

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Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Reavaliação De Provas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 648/stj
Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Reavaliação De Provas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Pedido de trancamento da ação por ausência de justa causa
  3. 3 Pedido de revaloração das provas para absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento por falta de justa causa (Súmula 648/STJ), não é possível o reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus, a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e a alegação de omissão foi apresentada sem a necessária fundamentação, ofendendo o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.