HC 943680 - DECISAO

HC 943680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de sentença condenatória confirmada em grau de apelação, não é cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto, conforme entendimento consolidado e Súmula 648 do STJ; a discussão sobre inépcia da denúncia perde força após sentença condenatória, devendo as matérias ser examinadas pelos recursos apropriados, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ADELAR ANTONIO ARROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Parecer Do Ministério Público Não Vinculante
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Parecer Do Ministério Público Não Vinculante

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Parties

ADELAR ANTONIO ARROSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da lei complementadora (art. 69-A da Lei Ambiental) e alegada inépcia da denúncia
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso em face de sentença condenatória confirmada
  3. 3 prejudicialidade do writ diante da superveniência da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante de sentença condenatória confirmada em grau de apelação, não é cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto, conforme entendimento consolidado e Súmula 648 do STJ; a discussão sobre inépcia da denúncia perde força após sentença condenatória, devendo as matérias ser examinadas pelos recursos apropriados, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.