RHC 185682 - DECISAO

RHC 185682 - DECISAO

A denúncia é inepta em relação aos recorrentes porque não descreveu minimamente o nexo causal entre a conduta individual deles e o resultado delitivo, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo deve ser trancada a ação penal em relação a Edeson Dummer Buss e Joao Pedro Zocal Buss, ao passo que, porquanto a conduta da pessoa jurídica foi descrita adequadamente, a ação penal contra a empresa deve prosseguir.

Parties
Recorrente: Edeson Dummer Buss; Recorrente: Joao Pedro Zocal Buss; Denunciada: MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Recurso provido para trancar a ação penal em relação a Edeson Dummer Buss e Joao Pedro Zocal Buss; ação penal mantida em relação a MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade Penal Objetiva, Autoria E Materialidade, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Responsabilidade Penal Objetiva Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

Edeson Dummer Buss

Recorrente

Joao Pedro Zocal Buss

Recorrente

MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever o nexo causal entre a conduta dos acusados e o resultado delitivo
  2. 2 Se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em relação a um dos pacientes
  3. 3 Se em crimes de autoria coletiva é suficiente atribuir delitos pela condição societária dos acusados

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta em relação aos recorrentes porque não descreveu minimamente o nexo causal entre a conduta individual deles e o resultado delitivo, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo deve ser trancada a ação penal em relação a Edeson Dummer Buss e Joao Pedro Zocal Buss, ao passo que, porquanto a conduta da pessoa jurídica foi descrita adequadamente, a ação penal contra a empresa deve prosseguir.

Court Disposition

Recurso provido para trancar a ação penal em relação a Edeson Dummer Buss e Joao Pedro Zocal Buss; ação penal mantida em relação a MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP.

Orders

  • Trancar a ação penal em relação aos recorrentes Edeson Dummer Buss e Joao Pedro Zocal Buss.
  • Manter a ação penal em face de MADEIREIRA PANKEKA LTDA. antiga J. P. Z. BUSS - EPP.