AREsp 2459641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (sendo possível a submissão ao colegiado via agravo regimental) e porque a denúncia foi considerada inepta por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP — deixando de especificar estabelecimentos, bens,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Luiz Fernando Marques de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Princípio Da Colegialidade, Súmulas 7 E 83/stj, Recebimento Da Denúncia, Art. 244 B Do ECA, Art. 155 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Princípio Da Colegialidade Súmulas 7 E 83/stj Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Luiz Fernando Marques de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática?
  2. 2 Caracterização de inépcia da denúncia por ausência dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade (sendo possível a submissão ao colegiado via agravo regimental) e porque a denúncia foi considerada inepta por não atender aos requisitos do art. 41 do CPP — deixando de especificar estabelecimentos, bens, valores e a identificação do adolescente — circunstância que prejudica a ampla defesa e o contraditório; assim manteve-se o reconhecimento da inépcia formal da inicial acusatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da inépcia formal da inicial acusatória, com possibilidade de oferecimento de nova denúncia nos termos do art. 41 do CPP