HC 953717 - DECISAO

HC 953717 - DECISAO

Por se tratar de matéria inadequada à via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade e constatando-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com descrição suficiente e individualização de atos, não se verifica ilegalidade patente que autorize o conhecimento ou provimento do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida e, de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR; Co Denunciado: MARCO AURÉLIO TOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Descrição Dos Fatos, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Individualização Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Vida Organização Criminosa Exploração De Jogos De Azar Inépcia Da Denúncia Descrição Dos Fatos Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TOTI JUNIOR

Paciente

MARCO AURÉLIO TOTI

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de descrição dos fatos
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria inadequada à via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade e constatando-se que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP com descrição suficiente e individualização de atos, não se verifica ilegalidade patente que autorize o conhecimento ou provimento do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida e, de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada