AREsp 2176003 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição do fato (com documentos que se incorporam à inicial), qualificação, classificação do crime e indícios mínimos de autoria e materialidade que garantem a justa causa para o recebimento; igualmente, é...

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Parties
Agravante: CENTRAL EÓLICA SÃO CRISTÓVÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Justa Causa, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Justa Causa Habeas Corpus De Ofício Súmula 568/stj

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Parties

CENTRAL EÓLICA SÃO CRISTÓVÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, contendo descrição do fato (com documentos que se incorporam à inicial), qualificação, classificação do crime e indícios mínimos de autoria e materialidade que garantem a justa causa para o recebimento; igualmente, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.