AREsp 2655678 - DECISAO

AREsp 2655678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta, pelos agravantes, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); em razão dessa insuficiente impugnação aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito do agravo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FABIO RIBEIRO MARTINS; Recorrente: ALAILSON SOUZA DE OLIVEIRA; Recorrente: GUSTAVO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Lesão Corporal Seguida De Morte, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal E Previsibilidade Do Resultado
Direito Penal Processo Penal Recursos Inépcia Da Denúncia Lesão Corporal Seguida De Morte Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO RIBEIRO MARTINS

Recorrente

ALAILSON SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

GUSTAVO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 41 do CPP (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 violação dos arts. 13 e 18 do CP (nexo causal e participação/dolo)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e agravamento perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta, pelos agravantes, dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); em razão dessa insuficiente impugnação aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.