AREsp 2710097 - DECISAO

AREsp 2710097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TRF1 recebeu adequadamente a denúncia: além de a peça acusatória atender aos requisitos do art. 41 do CPP com elementos de materialidade e indícios de autoria, a indicação de que o desmatamento ocorreu em 'floresta nativa da região...

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Parties
Recorrente: ESTÍLIO PAIVA DO PRADO; Recorrente: GILCIMAR DA SILVA DOS PRAZERES; Recorrente: IRENALDO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Art. 50 a Da Lei 9.605/1998, Art. 41 Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Art. 50 a Da Lei 9.605/1998 Art. 41 Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

ESTÍLIO PAIVA DO PRADO

Recorrente

GILCIMAR DA SILVA DOS PRAZERES

Recorrente

IRENALDO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da norma complementar torna a denúncia inepta
  2. 2 Caracterização do art. 50-A da Lei 9.605/98 como norma penal em branco e necessidade de complementação normativa
  3. 3 Se a indicação de que o fato ocorreu na Amazônia Legal e em terras de domínio público supre a exigência da norma complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TRF1 recebeu adequadamente a denúncia: além de a peça acusatória atender aos requisitos do art. 41 do CPP com elementos de materialidade e indícios de autoria, a indicação de que o desmatamento ocorreu em 'floresta nativa da região da Amazônia Legal, em terras de domínio público' constitui referência suficiente, ainda que reflexa, à norma complementar aplicável (indicada como Lei n. 12.651/2012), de modo a afastar a inépcia por falta de norma complementadora e justificar o recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.