RHC 179068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de CONSTANTE CAETANO FUGA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos do HC n. 5219793-74.2022.8.21.7000, assim ementado (fl. 404): HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. 1. As hipóteses de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, são excepcionais, admitida, na linha do entendimento jurisprudencial, apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. 2. No caso vertente, a peça acusatória indica a prática do crime de abuso do poder econômico, previsto no art. 4º, I, da Lei 8.137/90, em descrição suficiente a permitir o exercício da defesa por parte do paciente, conforme se verificou a partir das razões apresentadas no presente pedido e também na resposta à acusação no expediente originário. A acusação está devidamente delimitada, a descrever o papel desempenhado pelo paciente e também o modus operandi evidenciado, e está ancorada em ampla documentação produzida durante a investigação, devidamente juntada à denúncia. 3. Conforme iterada jurisprudência, nos crimes societários, flexibiliza-se o rigor da individualização da conduta dos denunciados, exigindo-se, contudo, que a denúncia contenha a descrição mínima da conduta de cada acusado e do nexo de causalidade. Precedentes. Na espécie, além de estar devidamente descrita a ação imputada ao paciente, atribui-se a ele atuação destacada no tocante ao processo decisório que ensejou o cometimento dos ilícitos. ORDEM DENEGADA. Consta nos autos que o recorrente e outros investigados foram denunciados como incursos no 4º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, c/c o artigo 29, caput, do Código Penal (fls. 06/57). Recebida a denúncia pelo Juízo de primeira instância (fls. 5804/5806 do apenso 1), a Defesa impetrou habeas corpus e o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 397/403). Sustenta a Defesa que a acusação é inepta, pois a adequação ao tipo penal se limita à mera transcrição do artigo, realizando descrição genérica dos fatos e sem esboçar qualquer tentativa de individualização no que diz respeito à participação do recorrente na suposta conduta delitiva narrada (fls. 416/417). Assevera que nenhuma conduta foi individualizada ou alterada, mesmo se tratando de uma situação com diversos agentes, de um mercado flutuante e em um transcurso de tempo de mais de 13 (treze) anos (fl. 419). Requer, liminarmente, seja provido o recurso e determinada a suspensão da ação penal até o julgamento final do writ. No mérito, requer seja declarada nula a ação penal n. 5007147-47.2021.8.21.0017, em relação a CONSTANTE CAETANO FUGA, desde o recebimento da denúncia, em razão da manifesta inépcia da exordial acusatória (fl. 425). O pedido liminar foi indeferido (fls. 489/491). Em petição às fls. 497/503, a Procuradoria de Recursos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, manifestou-se pelo desprovimento do recurso. As informações foram prestadas (fls. 505/511). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 516/530). Pedido de reconsideração da Defesa às fls. 536/541 da decisão que indeferiu o pedido liminar, juntado aos autos em 17/06/2024. É o relatório. Decido. O pleito não prospera. Como consabido, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. (AgRg no HC n. 916.850/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/10/2024, DJe de 10/10/2024). Do voto condutor do acórdão podem ser extraídos os seguintes fundamentos (fls. 398/402): .. Efetivamente, conforme entendimento doutrinário, as exigências previstas no art. 41 do Código de Processo Penal relativas à "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias" atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com percisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, desde, então, a delimitação temática da peça acusatória, em que se irá fixar o conteúdo da questão penal" . A peça acusatória, como advertido pelos próprios impetrantes, é bastante extensa e se divide em capítulos ("Da contextualização"; "Da Constituição, dos ingressos e retiradas"; "Do crime"; "Da Sebo Mariense LTDA.", entre outros), a se mostrar no mínimo curioso que o acusado não saiba do que está sendo acusado. E, de fato, basta analisar o pedido vertido no presente para se constar que, realmente, não há prejuízo ao conhecimento do teor da acusação. Veja-se, nesse respeito, a "Breve Síntese dos Fatos" indicada pelos impetrantes: Trata-se de ação penal instaurada a partir de denúncia oferecida pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre/RS em face de CONSTANTE e de outros acusados, pela suposta prática de delito contra a ordem econômica, previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (doc. 01). De acordo com a exordial acusatória, no período de 2005 a agosto de 2018, representantes de empresas adquirentes de resíduos de origem animal teriam constituído cartel e abusado do poder econômico, dominando o mercado e eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante acordo, ajuste e implementação das medidas combinadas de divisão dos fornecedores, dos pontos de coleta, na estipulação de cotas que competia a cada empresa e no estabelecimento dos valores que seriam pagos aos vendedores de matéria-prima. Referidas empresas são mais conhecidas como graxarias e atuam no recolhimento de resíduos decorrentes do abate de bovinos, suínos, caprinos e aves que costumavam ser descartados irregularmente pelos estabelecimentos comerciais. Atualmente, em atendimento à legislação ambiental, tais resíduos são transformados em farinha de carne, farinha de osso e sebo, que, por sua vez, são utilizados como matéria-prima para produção de ração animal e biodiesel. Segundo a narrativa ministerial, do ano de 2005 a novembro de 2017, na condição de administrador e representante da empresa SEBO MARIENSE LTDA., o paciente teria apoiado e estimulado reuniões periódicas entre as empresas concorrentes, bem como acertado, aprovado e executado diversas práticas anticompetitivas com os demais supostos infratores. A compreensão sobre os limites da acusação também pode ser visualizada na análise da resposta à acusação apresentada na defesa do paciente no expediente originário, subscrita pelos mesmos impetrantes. Daí por que a conclusão contida na decisão proferida por ocasião do art. 397 do CPP: 5. Em resposta à acusação (Evento 161), a defesa de Constante Caetano Fuga alegou (I) a inépcia da denúncia, (II) a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, (III) a atipicidade das condutas imputadas ao acusado e (IV) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Relatei. Decido. Especificamente quanto a Constante Caetano Fuga, narra a denúncia: "Do ano de 2005 a novembro de 2017, por diversas vezes, nos municípios de Portão, Lajeado, Vila Maria, Cruzeiro do Sul, Parobé, Nova Bréscia, Putinga, Tio Hugo, dentre outros do Estado do Rio Grande do Sul, o denunciado CONSTANTE CAETANO FUGA, no exercício e na condição de administrador e representante da SEBO MARIENSE LTDA., atuando, através desta, articuladamente e em conjunto com o denunciado LAVAGIR CONTE (SEBO, até fevereiro de 2012), IEDO CLAUDINO FUGA (SEBO), PATRÍCIA FUGA BEBBER (SEBO), IVANOR ANTÔNIO BENEDETTI (SEBO), PAULO SÉRGIO MAGNABOSCO (SEBO, a partir de fevereiro de 2012), LUÍS EDUARDO FUGA (SEBO), EVANDRO DALCHIAVON (SEBO, a partir do ano de 2007); VALDIR JOSÉ FEDERHEN (FAROS), o denunciado DANIEL ANTÔNIO ZARTH (FAROS, até novembro de 2014), MAURO PEDRO WAGNER (FAROS, a partir de novembro de 2014), JOÃO LUIZ PETTER (FAROS), TIAGO RODRIGUES (FAROS, a partir do ano de 2010), CRISTIANO THEISEN (FAROS, a partir do ano de 2014), RICARDO KREUZ (SEFAR), GILMAR ILOR STEIN (SEFAR, a partir do ano de 2 008), GELSON FERNANDO TITTON (AGRO INDUSTRIAL NOVA BRÉSCIA, a partir de outubro de 2009), o denunciado GEMIRO CASON (FRIGORÍFICO CASON, a partir de outubro de 2009), ROBINSON HENRIQUE HUYER (CELGON/FAROS), ADÉLCIO HAUBERT (falecido, FRIGORÍFICO BOA VISTA), o denunciado TIAGO ALLES (FRIGORÍFICO BOA VISTA, a partir de setembro de 2006), o denunciado LEOR JOSÉ VALER (ÓLEOS BRASIL SUL, a partir de janeiro de 2017), o denunciado ADÉLIO BEDINI (ÓLEOS BRASIL SUL, a partir de janeiro de 2017) e DANIEL ZANETTI (ÓLEOS BRASIL SUL, a partir de janeiro de 2017), administradores e representantes das citadas empresas integrantes do cartel, abusou, do poder econômico para, assim, com os demais infratores, dominar o mercado de aquisição de resíduos de origem animal e eliminar, total ou parcialmente, os concorrentes desse ramo. Para tanto, o denunciado CONSTANTE CAETANO FUGA, representando a SEBO MARIENSE LTDA., do ano de 2005 a novembro de 2017, apoiou e estimulou as reuniões periódicas, com intervalos de 60 (sessenta) a 70 (setenta) dias, dentre essas as ocorridas em 27/11/12, 19/03/2013, 18/09/2013, 11/04/2016, 30/01/2017, 06/02/2017, 05/04/2017, 28/06/2017 e 11/10/2017, 30/01/2017, 06/02/2017, 05/04/2017, 28/06/2017 e 11/10/2017 (Anexo I, que integra a presente denúncia), nos municípios de Portão, Parobé, Lajeado e Cruzeiro do Sul, entre o denunciado LAVAGIR CONTE (SEBO, até fevereiro de 2012), IEDO CLAUDINO FUGA (SEBO), EVANDRO DALCHIAVON (SEBO, a partir do ano de 2007); VALDIR JOSÉ FEDERHEN (FAROS), o denunciado DANIEL ANTÔNIO ZARTH (FAROS, até novembro de 2014), MAURO PEDRO WAGNER (FAROS, a partir de novembro de 2014), CRISTIANO THEISEN (FAROS, a partir do ano de 2014), ADÉLCIO HAUBERT (falecido, FRIGORÍFICO BOA VISTA), o denunciado TIAGO ALLES (FRIGORÍFICO BOA VISTA, a partir de setembro de 2006), RICARDO KREUZ (SEFAR), GILMAR ILOR STEIN (SEFAR, a partir do ano de 2008), GELSON FERNANDO TITTON (AGRO INDUSTRIAL NOVA BRÉSCIA, a partir de outubro de 2009), o denunciado GEMIRO CASON (FRIGORÍFICO CASON, a partir de outubro de 2009), ROBINSON HENRIQUE HUYER (CELGON/FAROS), o denunciado LEOR JOSÉ VALER (ÓLEOS BRASIL SUL, a partir de janeiro de 2017) e o denunciado ADÉLIO BEDINI (ÓLEOS BRASIL SUL, a partir de janeiro de 2017), administradores e representantes das pessoas jurídicas adquirentes de subproduto de origem animal, eventos nos quais, com a ciência do denunciado, houve a divisão de fornecedores de resíduos animais, de pontos de coleta, a estipulação de cotas que competia a cada empresa e o estabelecimento dos valores que seriam pagos aos vendedores da matéria-prima referida, para dominar o mercado de compra de resíduos animais e eliminar, total ou parcialmente, os concorrentes. Ainda, o denunciado CONSTANTE CAETANO FUGA, na condição de administrador e representante da SEBO MARIENSE LTDA., para manter a hegemonia do grupo criminoso, no período de 2005 a novembro de 2017, em dias não apurados, nos municípios de Portão, Lajeado, Vila Maria, Cruzeiro do Sul, Parobé, Nova Bréscia, Putinga, Tio Hugo, dentre outros do Estado do Rio Grande do Sul, acertou, aprovou e executou também as seguintes práticas anticompetitivas com o denunciado LAVAGIR CONTE (SEBO, até fevereiro de 2012), IEDO CLAUDINO FUGA (SEBO), PATRÍCIA FUGA BEBBER (SEBO), IVANOR ANTÔNIO BENEDETTI (SEBO), PAULO SÉRGIO MAGNABOSCO (SEBO, a partir de fevereiro de 2012), LUÍS EDUARDO FUGA (SEBO), EVANDRO DALCHIAVON (SEBO, a partir do ano de 2007), VALDIR JOSÉ FEDERHEN (FAROS), o denunciado DANIEL ANTÔNIO ZARTH (FAROS, até novembro de 2014), MAURO PEDRO WAGNER (FAROS, a partir de novembro de 2014), JOÃO LUIZ PETTER (FAROS), TIAGO RODRIGUES (FAROS, a partir do ano de 2010), CRISTIANO THEISEN (FAROS, a partir do ano de 2014)), ADÉLCIO HAUBERT (falecido, FRIGORÍFICO BOA VISTA), o denunciado TIAGO ALLES (FRIGORÍFICO BOA VISTA, a partir de setembro de 2006), RICARDO KREUZ (SEFAR), GILMAR ILOR STEIN (SEFAR, a partir do ano de 2008), GELSON FERNANDO TITTON (AGRO INDUSTRIAL NOVA BRÉSCIA, a partir de outubro de 2009), o denunciado GEMIRO CASON (FRIGORÍFICO CASON, a partir de outubro de 2009), ROBINSON HENRIQUE HUYER (CELGON/FAROS), o denunciado LEOR JOSÉ VALER (ÓLEOS BRASIL SUL, a partir de janeiro de 2017), o denunciado ADÉLIO BEDINI (ÓLEOS BRASIL SUL, a partir de janeiro de 2017) e DANIEL ZANETTI (ÓLEOS BRASIL SUL, a partir de janeiro de 2017), administradores e representantes das empresas participantes do cartel: a) utilização de métodos econômicos agressivos, como compra antecipada de produção e fixação de preço, ora mais elevado, para eliminar competidores, ora mais baixo, a fim de aumentar o lucro ou gerar insegurança econômica no fornecedor; b) fixação de cotas de subproduto de origem animal que cada empresa integrante do pacto ilícito receberia para processar; c) entrega do excedente ou realização da troca de cargas dos insumos entre as pessoas jurídicas ligadas em face do cartel constituído; d) divisão entre os participantes do cartel dos pontos de coleta dos subprodutos de origem animal, e) união das empresas SEBO MARIENSE LTDA., FAROS INDÚSTRIA DE FARINHA DE OSSOS LTDA., CELGON AGROINDUSTRIAL LTDA., FRIGORÍFICO E DISTRIBUIDORA DE CARNES BOA VISTA LTDA., SEFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FARINHA DE SEBO LTDA., AGRO INDUSTRIAL NOVA BRÉSCIA LTDA., FRIGORÍFICO CASON LTDA. e ÓLEOS BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS E RAÇÕES ANIMAIS LTDA. a fim de, mediante as ações de compra e pagamento antecipado aos provedores de produção futura do insumo, impedir o fornecimento de matéria-prima às concorrentes; f) ações de controle dos fornecedores, mediante ameaça de não recebimento da matéria-prima - o que obrigaria o vendedor a efetuar o descarte do subpro duto de origem animal em locais inadequados, em infringência à legislação ambiental -, caso não se submetessem às regras impostas pelo cartel em relação ao preço e ao comprador indicado por seus membros (Anexos I e II, que integram a presente denúncia)." Da simples leitura do acima narrado depreende-se que a inicial acusatória, quanto a Constante Caetano Fuga, atendeu ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a conduta tendo sido suficiente e objetivamente descrita, possibilitando ao réu o conhecimento do fato delituoso que lhe é imputado e permitindo-lhe, via de consequência, a ampla defesa. De ressaltar, ainda, que, sabidamente, em delitos de autoria coletiva, dispensável a indicação precisa da conduta individualizada de cada agente, bastando a descrição do liame entre seu agir e a prática delitiva, viabilizando a defesa. Por fim, de anotar que a peça inaugural contém a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Dessa forma, não há que se falar em inépcia da denúncia, ainda se impondo consignar, à luz da manifestação defensiva, que, da leitura do acima narrado, verifica-se que a forma de domínio ou eliminação, total ou parcial, da concorrência foi descrita na inicial acusatória. .. A partir disso, não há qualquer prejuízo ao conhecimento da acusação e, em termos gerais, para a alegada inépcia. O segundo ponto destacado pelos impetrantes é o fato de não haver - em tese - individualização das condutas, o que, a partir do acima registrado, não se verifica. Há descrição suficiente das condutas imputadas ao paciente e, tanto quanto possível, a individualização das suas condutas. Consabido, a propósito, que nos crimes societários há relativização dessa exigência: .. Na espécie, mais uma vez, a descrição da conduta atribuída ao paciente e do nexo de causalidade está satisfeita, bastando, a tanto, a leitura da denúncia, que, pela extensão, deixo de reproduzir. Depreende-se, da sua leitura, que não se trata de simples reprodução de artigos, senão de situação em que há descrição do papel desempenhado pelo paciente e também do modus operandi evidenciado. Não obstante, a ação imputada não é idêntica a todos. Conforme narrado pela P rocuradoria de Justiça, "o paciente tinha atuação destacada no tocante ao processo decisório que ensejou o cometimento dos ilícitos". A peça acusatória faz referência, ainda, a documentos a ela juntados que dão lastro à acusação, disponíveis para acesso no evento 1 dos autos originários. Cumpre observar, nesse ponto específico, que são diversos documentos produzidos a partir da investigação e que dão sustentação - e complementam conforme afirma o seu subscritor - à peça acusatória. Por conta disso, estando a acusação devidamente delimitada quanto ao paciente, não se cogita de hipótese de inépcia atacável pela via do habeas corpus 4 . A ação penal está em curso, noticiando-se, em data recente, a realização em breve de audiências de instrução. Não há prejuízo aos direitos assegurados ao paciente e, por consequência, a determinar a concessão a ordem. Pelo exposto, voto por denegar o habeas corpus. Do trecho transcrito, verifico que o Tribunal de origem destacou que a denúncia demonstrou o liame entre a conduta atribuída ao recorrente e o nexo de causalidade. Registrou, ainda, não tratar-se de simples reprodução de artigo, mas de situação em que há descrição do papel desempenhado pelo paciente e também do modus operandi evidenciado. Não obstante, a ação imputada não é idêntica a todos (fl. 402). Destacou, ainda, que, nos termos narrados pela Procuradoria de Justiça o paciente tinha atuação destacada no tocante ao processo decisório que ensejou o cometimento dos ilícitos" (fl. 402), ressaltando que a peça acusatória faz referência também a documentos juntados que dão lastro à acusação, não se tratando assim de hipótese de inépcia da denúncia. Acerca dos fatos imputados ao recorrente na denúncia, o remédio constitucional não é o instrumento adequado para a discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, motivo pelo qual não há como se valorar os elementos de convicção até então comprovados. Assim, qualquer conclusão diversa, na via eleita, consoante vem decidindo esta Corte, inevitavelmente levaria à vedada análise de provas e fatos em sede de presente recurso ordinário em habeas corpus. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que Estando presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, como na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada na estreita via do habeas corpus. (AgRg no RHC n. 111.131/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 3/12/2019 - grifamos). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E/OU USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie" (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora agravante reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.314/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) Incabível, portanto, o trancamento da ação penal, conforme pretendido pela Defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA