RHC 164098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais limitaram-se a reiterar a tese de inépcia da denúncia sem impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a denúncia descreveu...

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Parties
Agravante: FAUSTINO DA ROSA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)
Processo Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)

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Parties

FAUSTINO DA ROSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia que imputou ao agravante o crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013 é inepta
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais limitaram-se a reiterar a tese de inépcia da denúncia sem impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a denúncia descreveu suficientemente a conduta imputada, de modo que o trancamento da ação penal seria medida prematura.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.