RHC 191450 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que rejeitou o pedido de trancamento da ação penal pela suposta inépcia da denúncia. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição e erro material, argumentando que seria possível reconhecer a inépcia da denúncia sem necessidade de revolvimento probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta algum vício processual (omissão, contradição ou obscuridade) que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, conforme os requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais. Contudo, não há no acórdão embargado qualquer vício que autorize sua oposição, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a questão relativa à suposta inépcia da denúncia, concluindo que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de maneira clara e detalhada a conduta imputada ao embargante. 5. Foi reconhecido que a denúncia apresentou elementos suficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório, afastando a tese de responsabilização objetiva e apontando a conduta ativa e dolosa do embargante nos crimes de sonegação previdenciária e fiscal. 6. Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, foi reafirmado que tal medida é excepcional e somente cabível quando comprovada de plano a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese, pois a análise demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 7. A alegação de omissão quanto à possibilidade de análise da denúncia sem revolvimento probatório é infundada, pois o acórdão enfrentou diretamente essa questão, destacando que a inicial acusatória contém descrição suficiente para embasar a persecução penal. 8. Os embargos de declaração não constituem instrumento para rediscutir o mérito do julgado ou introduzir novos argumentos, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme entendimento consolidado desta Corte (art. 619 do CPP). 9. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de apontar vícios processuais revela mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que torna os embargos manifestamente descabidos. IV. DISPOSITIVO 10 Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 378/380): Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no crime previsto no artigo 337-A, I e III, do Código Penal e artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. A denúncia foi recebida em 14/10/2022. A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual restou liminarmente indeferido pelo Desembargador Relator. Contra essa decisão sobreveio Agravo Regimental, momento em que, o colegiado da 7ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (fls. 271/272): AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie, pois o paciente se encontra solto, e não há sequer remoto risco à sua liberdade. 2 . A utilização de habeas corpus para trancamento de ação penal, por ausência de justa causa, é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia ou sob apuração não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus. 3. Eventuais teses que extrapolem as hipóteses já citadas, de flagrante e evidenciada ausência de justa causa, não encontram lastro para discussão nos rigorosos e estreitos limites do writ, devendo ser levantadas e amplamente discutidas no curso da instrução criminal, onde é garantido amplo contraditório e dilação probatória, nem autorizam o excepcional cabimento de habeas corpus para o prematuro trancamento da persecução criminal. 4 . Só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo confuso os fatos ou contém assertivas ambíguas ou genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. 5. Os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, conduta delitiva, e havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em inépcia ou ausência de justa causa para a persecução penal. 6. A procedência ou não dos fatos narrados na inicial acusatória será objeto de análise durante a instrução, e as teses defensivas desta impetração serão examinadas no momento oportuno, garantidos o contraditório e a ampla defesa, não cabendo na via estreita e célere do habeas corpus a análise de contexto fático ou probatório pretendida pelo impetrante. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, tratando-se de matéria a ser aferida durante a instrução criminal, e ausente qualquer risco ou ameaça ao direito de liberdade do paciente - que se encontra solto - , não se tem hipótese a autorizar o excepcional manejo do habeas corpus para o trancamento de ação penal. 8. É manifestamente inadmissível, a ensejar indeferimento liminar nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quando ausente ilegalidade e inexistente violação ou ameaça ao direito de liberdade do paciente. Sobreveio recurso em habeas corpus, no qual o recorrente repisou os argumentos do writ originário, requerendo, em síntese, o trancamento da ação penal. O Recurso Ordinário foi monocraticamente desprovido pela Ministra Relatora, sendo a decisão submetida à Quinta Turma por meio de Agravo Regimental, que, em acórdão, manteve a decisão, conforme ementa a seguir (fls. 348/349): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA A CONDUTA DELITUOSA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Antídio Aleixo Lunelli contra acórdão que indeferiu habeas corpus, o qual pleiteava o trancamento da ação penal pela suposta inépcia da denúncia. O recorrente é acusado de sonegação de contribuição previdenciária e fiscal na condição de administrador da empresa Lunender Têxtil LTDA, com base nos artigos 337-A do Código Penal e 1º da Lei 8.137/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia oferecida contra o recorrente é inepta por não descrever de forma específica as condutas atribuídas a ele e se seria o caso de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e detalhada os fatos imputados ao recorrente, incluindo a sua participação na criação e utilização de empresas de fachada para sonegação de tributos. 4. Não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que a peça acusatória oferece elementos suficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo possível identificar o liame entre os atos praticados pelo recorrente e a suposta conduta criminosa. 5. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando comprovada de plano a ausência de justa causa, o que não se verifica no presente caso, pois a discussão demandaria análise aprofundada de provas, o que é vedado nessa via. 6. A tese defensiva de que o recorrente foi denunciado apenas pela sua posição hierárquica na empresa não encontra respaldo, pois a denúncia especifica a sua conduta ativa e dolosa nos crimes de sonegação, afastando a alegação de responsabilização objetiva. IV. RECURSO DESPROVIDO. Daí os presentes Embargos de Declaração em que o embargante alega omissão obscuridade e erro material no julgamento proferido pelo colegiado desse e. Superior Tribunal de Justiça. Assere que "o acórdão não examinou a alegação de que não é necessário revolvimento probatório algum para simples leitura dos termos da denúncia e aplicação à espécie do entendimento pacífico deste STJ" (fl. 367). A parte embargante requer a supressão de vícios processuais, para que, assim, ocorra a reforma da decisão embargada. Contraminuta apresentada às fls 978/981, e-STJ. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que rejeitou o pedido de trancamento da ação penal pela suposta inépcia da denúncia. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição e erro material, argumentando que seria possível reconhecer a inépcia da denúncia sem necessidade de revolvimento probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta algum vício processual (omissão, contradição ou obscuridade) que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, conforme os requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais. Contudo, não há no acórdão embargado qualquer vício que autorize sua oposição, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada a questão relativa à suposta inépcia da denúncia, concluindo que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de maneira clara e detalhada a conduta imputada ao embargante. 5. Foi reconhecido que a denúncia apresentou elementos suficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório, afastando a tese de responsabilização objetiva e apontando a conduta ativa e dolosa do embargante nos crimes de sonegação previdenciária e fiscal. 6. Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, foi reafirmado que tal medida é excepcional e somente cabível quando comprovada de plano a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese, pois a análise demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 7. A alegação de omissão quanto à possibilidade de análise da denúncia sem revolvimento probatório é infundada, pois o acórdão enfrentou diretamente essa questão, destacando que a inicial acusatória contém descrição suficiente para embasar a persecução penal. 8. Os embargos de declaração não constituem instrumento para rediscutir o mérito do julgado ou introduzir novos argumentos, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme entendimento consolidado desta Corte (art. 619 do CPP). 9. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de apontar vícios processuais revela mera inconformidade com o resultado do julgamento, o que torna os embargos manifestamente descabidos. IV. DISPOSITIVO 10 Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os Embargos de Declaração são tempestivos. Contudo, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso concreto (e-STJ fls. 351/357): O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e- STJ, fls. 318-322): Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI em face de acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie, pois o paciente se encontra solto, e não há sequer remoto risco à sua liberdade. 2. A utilização de habeas corpus para trancamento de ação penal, por ausência de justa causa, é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia ou sob apuração não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus. 3. Eventuais teses que extrapolem as hipóteses já citadas, de flagrante e evidenciada ausência de justa causa, não encontram lastro para discussão nos rigorosos e estreitos limites do writ, devendo ser levantadas e amplamente discutidas no curso da instrução criminal, onde é garantido amplo contraditório e dilação probatória, nem autorizam o excepcional cabimento de habeas corpus para o prematuro trancamento da persecução criminal. 4. Só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo confuso os fatos ou contém assertivas ambíguas ou genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. 5. Os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, conduta delitiva, e havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não há que se falar em inépcia ou ausência de justa causa para a persecução penal. 6. A procedência ou não dos fatos narrados na inicial acusatória será objeto de análise durante a instrução, e as teses defensivas desta impetração serão examinadas no momento oportuno, garantidos o contraditório e a ampla defesa, não cabendo na via estreita e célere do habeas corpus a análise de contexto fático ou probatório pretendida pelo impetrante. 7. Inexistindo flagrante ilegalidade na decisão impugnada, tratando-se de matéria a ser aferida durante a instrução criminal, e ausente qualquer risco ou ameaça ao direito de liberdade do paciente - que se encontra solto -, não se tem hipótese a autorizar o excepcional manejo do habeas corpus para o trancamento de ação penal. 8. É manifestamente inadmissível, a ensejar indeferimento liminar nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quando ausente ilegalidade e inexistente violação ou ameaça ao direito de liberdade do paciente. Imputa-se ao recorrente a prática dos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal, conforme previstos nos artigos 337-A, incisos I e III do Código Penal e artigo 1º, inciso I da Lei 8.137/90. Isso porque, na condição de administrador da empresa Lunender Textil LTDA, teria suprimido contribuições sociais previdenciárias e de terceiros (salário-educação, SENAI, SESI, INCRA e SEBRAE) utilizando diversas empresas de fachada incluídas no regime tributário do SIMPLES FEDERAL/NACIONAL (fls. 17/24). A defesa alega, em síntese, que a denúncia é inepta por não descrever de forma específica as condutas atribuídas ao recorrente, o que impediria a ampla defesa. Alega que a acusação se baseia apenas na posição hierárquica do recorrente na empresa, sem detalhar como ele teria participado ativamente nos atos delituosos. Argumenta que não há narrativa clara sobre quem teria sido contatado pelo recorrente, quando, onde e como ele teria praticado a conduta delitiva, nem como tal conduta seria causa de sonegação. Defende ainda que a atribuição de responsabilidade penal baseada apenas na posição hierárquica do réu é inadequada, pois a responsabilidade penal é sempre subjetiva e requer a descrição detalhada de condutas específicas. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja trancada a ação penal intentada em desfavor do recorrente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ( e-STJ fls. 307/316). É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 266 /268): Impende acrescentar que só se tem por inepta a peça acusatória que narra de modo confuso os fatos ou contém assertivas ambíguas ou genéricas que impedem o acusado de exercer sua defesa de maneira objetiva e eficaz. Ou seja, para exame inicial, o Magistrado deve analisar a presença de indícios mínimos que apontem a viabilidade da instauração da persecutio criminis. Eventual descompasso entre a realidade e os fatos imputados é questão a ser apurada no curso da ação penal, cujo exame pressupõe a valoração dos elementos de prova e o contraditório, não, propriamente, de inépcia da denúncia. Novamente consigno que não se verifica ilegalidade na decisão impugnada, que, de forma fundamentada e com motivação suficiente, rejeitou as teses defensivas de absolvição sumária entendendo que "não há como tachar a denúncia apresentada de inepta, haja vista trazer a exposição suficientemente detalhada do fato criminoso imputado ao réu e suas circunstâncias, possibilitando-lhe conhecer com exatidão o teor da acusação contra ele levantada e exercer o contraditório e a ampla defesa" e que "os elementos mencionados na denúncia, portanto, são suficientes e legítimos para apontar a materialidade delitiva e os indícios de autoria", a amparar a persecução penal, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Como já destacado, observa-se que a exordial descreve que o paciente, "na qualidade de administrador da empresa LUNENDER TEXTIL LTDA (CNPJ 75.552.133/0001-70), arregimentou empregados" da referida pessoa jurídica "para criação e aproveitamento de empresas optantes do regime SIMPLES FEDERAL/NACIONAL com a finalidade de registrar parte dos empregados" da mencionada empresa, "omitindo-os das folhas de pagamento dela e não recolhendo as contribuições sociais devidas" (evento 1, INIC1), não cabendo na via estreita e célere do habeas corpus a análise de contexto fático ou probatório pretendida pelos impetrantes. .. A inicial acusatória, além de referir que o Inquérito Policial nº 5001858-93.2019.4.04.7201, no qual se verifica que o paciente era sócio administrador da empresa à época dos fatos (evento 32, REL_FINAL_IPL1), "instrui, embasa e integra a presente peça acusatória", indica especificamente os eventos e documentos produzidos no caderno apuratório, os quais dão suporte à inicial acusatória .. . Nesse contexto, os elementos existentes são suficientes para justificar o recebimento da inicial acusatória, bem como a permitir que o acusado exerça amplamente o contraditório e a ampla defesa, evidenciando-se liame entre os fatos e o réu. Como se pode observar, o Tribunal de origem instância adequada ao exame do acervo fático-probatório dos autos concluiu que não houve ilegalidade na decisão impugnada e que a denúncia é suficientemente detalhada para permitir a defesa do réu. O Tribunal também destacou que os documentos produzidos no caderno apuratório são suficientes para justificar o recebimento da inicial acusatória e permitir que o acusado exerça amplamente o contraditório e a ampla defesa, evidenciando o liame entre os fatos e o recorrente. Assim, da leitura da exordial acusatória (e-STJ fls. 17/24) e pelo quanto disposto no acórdão guerreado, não se observa a nulidade arguida pelo recorrente. Pelo contrário, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, porquanto descreve de forma clara e precisa a conduta delituosa atribuída ao réu. Detalha que, na qualidade de administrador da LUNENDER TEXTIL LTDA, o réu organizou e utilizou empresas de fachada, registrando empregados nessas empresas para omitir contribuições sociais devidas, configurando os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e demais contribuições incidentes sobre a folha de salários. Adicionalmente, a denúncia está embasada em extensa documentação, incluindo a Representação Fiscal para Fins Penais e documentos correlatos, especialmente relatórios dos autos de infração, termo de sujeição passiva e contrato social e alterações posteriores, bem como os documentos prestados por ex-empregados na Polícia Federal. Observa-se, assim, que a descrição das atividades fraudulentas e a vinculação do réu aos atos ilícitos são suficientemente especificadas, permitindo que o acusado compreenda a acusação e exerça plenamente sua defesa, conforme determina o artigo 41 do Código de Processo Penal. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia. Assim, resta "afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados" (RHC 85.172/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, D Je 24/09/2018) - (RHC n. 106.036/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 17/12/2019). Registre-se, ainda, o seguinte julgado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a denúncia descreveu com clareza e objetividade os elementos indiciários da autoria delitiva, permitindo à defesa que elaborasse suas teses e exercesse o contraditório, de modo que não haveria que se falar em inépcia da inicial. 2. Com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria dos delitos, concluindo pela existência de dolo nas condutas do réu. A alteração do julgado, para acolher as teses defensivas, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico" (AgRg nos E Dcl no R Esp n. 2.075.848/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, D Je de 11/10/2023). 5. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento das elementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico, sendo prescindível a existência de um especial fim de agir na conduta do réu. 6. É vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg nos E Dcl no AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 2.409.220/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, D Je de 19/12/2023.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Sabe-se que "É inepta a denúncia pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária quando fundada tão somente na circunstância de os acusados participarem do conselho de administração da empresa. É necessário o mínimo de individualização da conduta e a indicação do nexo de causalidade entre esta e o delito de que se trata, sendo que fica impossibilitado o exercício da ampla defesa" (HC n. 254. 328/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/8/2017, D Je 5/9/2017). Assim, reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª desta Corte, uma vez que a peça acusatória descreveu de maneira clara e precisa a conduta delituosa atribuída ao réu, apontando que este organizou e utilizou-se de empresas de fachada, e demais artifícios, para omitir os tributos devidos. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DELITOS SOCIETÁRIOS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE INFRAÇÃO PENAL EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2. Nos crimes societários, embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal. Precedentes. 3. No caso, o recorrente não foi denunciado simplesmente por ser sócio da empresa em questão, mas porque, na qualidade de Diretor- Presidente da empresa BOTUCATU TEXTIL S. A. MASSA FALIDA, responsável pelos recolhimentos pelos recolhimentos tributários da aludida pessoa jurídica, deixou de repassar à Previdência Social contribuições previdenciárias, narrativa atende de forma satisfatória os requisitos legais exigidos para que se garanta ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 81.346/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, D Je de 18/2/2019.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático- probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Os presentes embargos, portanto, refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento. Nesse sentido, importa destacar que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.604.546/PR, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe de 22/02/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.