AREsp 2765689 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, as alegações de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e de perícia no áudio foram consideradas preclusas ou insubsistentes, o recorrente não impugnou...

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Parties
Agravante: EDSON MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Exame De Corpo De Delito, Perícia Em Áudio, Artigo 41 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Violência Doméstica, Crime De Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Exame De Corpo De Delito Perícia Em Áudio Artigo 41 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

EDSON MACEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 41 do CPP (inépcia da denúncia)
  2. 2 nulidade por ausência de exame de corpo de delito e de perícia no áudio (art. 158 do CPP)
  3. 3 ausência de prova concreta para a condenação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, as alegações de nulidade por ausência de exame de corpo de delito e de perícia no áudio foram consideradas preclusas ou insubsistentes, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o pedido implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.