HC 956200 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão referente à suposta inépcia da denúncia não foi previamente examinada pela decisão monocrática, pois não foi alegada pelo impetrante no habeas corpus, de maneira que se trata de indevida inovação recursal apenas apresentada em sede deste agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame. 2. A suposta incompetência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais não foi previamente examinada pela Corte estadual, que não conheceu do habeas corpus lá impetrado. Isto porque o writ não é o meio juridicamente apropriado para discutir temas relativos ao controle de validade de leis ou atos normativos em geral, como se propõe nesta impetração. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por VALTER MARTINS DA SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no julgamento do HC n. 1.0000.24.359023-9/000 (CNJ n. 3590239-65.2024.8.13.0000). Neste regimental, a defesa alega que a denúncia oferecida contra o agravante é manifestamente inepta. Reitera a alegação de que os Tribunais de Justiça Militar estaduais foram tornados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI n. 4360, tornando ilícitos os atos persecutórios realizados pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Diante disso, requer a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, a apresentação deste feito ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão referente à suposta inépcia da denúncia não foi previamente examinada pela decisão monocrática, pois não foi alegada pelo impetrante no habeas corpus, de maneira que se trata de indevida inovação recursal apenas apresentada em sede deste agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame. 2. A suposta incompetência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais não foi previamente examinada pela Corte estadual, que não conheceu do habeas corpus lá impetrado. Isto porque o writ não é o meio juridicamente apropriado para discutir temas relativos ao controle de validade de leis ou atos normativos em geral, como se propõe nesta impetração. 3. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental é tempestivo e preenche os demais requisitos formais exigidos pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Apesar dos esforços da combativa defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A questão referente à suposta inépcia da denúncia não foi previamente examinada pela decisão monocrática, pois não foi alegada pelo impetrante no habeas corpus, de maneira que se trata de indevida inovação recursal apenas apresentada em sede deste agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BEM IMÓVEL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA CONSTATADOS PELA CORTE DE ORIGEM. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TRF da 4ª Região verificou a existência de indícios de proveniência ilícita do bem constrito, bem como da prática do crime de lavagem de dinheiro pela agravante. Inviável, portanto, a desconstituição do sequestro. 2. A alegação de excesso de prazo na investigação configura inovação recursal, pois não foi suscitada no recurso especial, de modo que seu acolhimento é vedado pela preclusão consumativa. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1871029/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 7/6/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. MATERIALIDADE DO DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECEITO SECUNDÁRIO INCIDENTE NA ESPÉCIE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. Uma vez que ficou devidamente comprovado que o réu comercializou produtos terapêuticos sem o necessário registro junto à ANVISA - conforme, aliás, atestou o parecer técnico -, caracterizada está a materialidade do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP, ainda que não tenha havido a realização de perícia nos produtos apreendidos. Precedentes. 2. Configura inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental. (..) 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que aplique, em favor do acusado, a tese jurídica fixada pelo STF nos autos do RE n. 979.962/RS e, por conseguinte, realize a nova dosimetria da pena (Apelação Criminal n. 0006808-14.2009.4.03.6102/SP). (AgRg no AREsp 1404621/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 26/5/2021) A suposta incompetência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não conheceu do habeas corpus lá impetrado. Isto porque o writ não é o meio juridicamente apropriado para discutir temas relativos ao controle de validade de leis ou atos normativos em geral, como se propõe nesta impetração. Ilustrativamente: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. UNIFICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. NOVO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. "A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg no HC n. 890.929/SE (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024), alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas. 3. O agravado não cumpriu integralmente a pena relativa à condenação por crime impeditivo, não fazendo jus à concessão do benefício. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 866.160/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS PARA ANALISAR A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PATAMAR MÁXIMO DE PENA RESULTANTE DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado, "A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos normativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal questionado" (AgRg no HC 840.517/SP, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 09/11/2023). 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302/2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial" (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 875.807/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Desse modo, as pretensões formuladas não encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior ou na legislação penal, de maneira que não se constata qualquer constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus. Assim, diante das razoes apresentadas no decisum agravado, acima reiteradas, nego provimento a este agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA RELATOR