RHC 208303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova documental mínima e indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, de modo que não se demonstra, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou...

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Parties
Denunciado: JHONNY SCHMIDMEIER; Denunciada: REFLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (nego Provimento)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Crimes De Autoria Coletiva, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Direito Ambiental Processo Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Crimes De Autoria Coletiva Requisitos Do Art. 41 Do CPP

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Parties

JHONNY SCHMIDMEIER

Denunciado

REFLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 atribuição de responsabilidade por condição societária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, há prova documental mínima e indícios de autoria e materialidade suficientes para o recebimento da denúncia, de modo que não se demonstra, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou a atipicidade exigida para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem denegada.