RHC 206404 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2024 a 11/12/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI N. 9.5 03/1997. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. 1. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto narrou a exordial todos os elementos do crime necessários para que o recorrente possa exercer a sua ampla defesa. 2. Para que seja deflagrada a ação penal, via de regra, bastam a materialidade e a existência de indicativos mínimos de autoria. Vê-se que, no caso, a ação penal foi deflagrada com base em provas testemunhal (a oitiva da filha da vítima) e pericial, o que, neste momento, autoriza o prosseguimento da persecução criminal. Por outro lado, contestações da defesa acerca do conteúdo dos referidos meios probatórios devem ser realizadas no curso da instrução probatória. 3. N a linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus. 4. Agravo Regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ELISMAR SANTOS SILVA contra decisão de minha lavra em que neguei provimento ao recurso em habeas corpus. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 302 da Lei n. 9.503/1997. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 310/312): HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41. VIA ESTREITA DO WRIT QUE IMPOSSIBILITA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu Denúncia em face do Paciente, postulando a sua condenação na conduta tipificada no crime do art. 302 da Lei 9.503/97. II - Em suas razões, o Impetrante alega a configuração de constrangimento ilegal em desfavor do Paciente diante da inépcia formal da Denúncia, bem como pela ausência de justa causa, objetivando o trancamento da Ação Penal nº0700300-34.2021.8.05.0271. III - Não se vislumbra, indene de dúvidas, as hipóteses para o trancamento da Ação Penal, que demandaria aprofundada análise dos fatos e alegações suscitadas pela Defesa, com incursão prematura sobre o mérito da causa. IV - O trancamento de Ação Penal por falta de justa causa, na via estreita do "writ", somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade de delito, o que não se verifica no presente caso. V - Em que pese a argumentação dos Impetrantes, a pretensão de trancamento da Ação Penal esbarra na necessidade de exame aprofundado do conjunto fático- probatório, providência essa vedada na via estreita do writ. Precedentes do STJ e STF. VI - Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da Ordem. VII - ORDEM DENEGADA. No recurso interposto nesta Corte Superior, aduziu a defesa que a ação penal movida em desfavor do recorrente careceria de justa causa. Além disso, afirmou que "a denúncia oferecida contra ele é manifestamente genérica e omissa em pontos essenciais" (e-STJ fl. 350). Contra a decisão de e-STJ fls. 365/369, a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera a ausência de justa causa para a ação penal e a inépcia da denúncia. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI N. 9.5 03/1997. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. 1. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto narrou a exordial todos os elementos do crime necessários para que o recorrente possa exercer a sua ampla defesa. 2. Para que seja deflagrada a ação penal, via de regra, bastam a materialidade e a existência de indicativos mínimos de autoria. Vê-se que, no caso, a ação penal foi deflagrada com base em provas testemunhal (a oitiva da filha da vítima) e pericial, o que, neste momento, autoriza o prosseguimento da persecução criminal. Por outro lado, contestações da defesa acerca do conteúdo dos referidos meios probatórios devem ser realizadas no curso da instrução probatória. 3. N a linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus. 4. Agravo Regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Não assiste razão à defesa. A extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. Feitas essas considerações, passo à apreciação da alegação de inépcia da denúncia. Foram estes os fatos narrados na peça acusatória (e-STJ fl. 19): Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 26 de setembro de 2017, por volta das 18h30min, na estrada de Cajaíba, km 3, Valença Bahia, o denunciado sob a direção do veículo caminhão-carreta aberta, Volkswagen, da distribuidora "SCHIN", atropelou a vítima, o sr. Ananias Rodrigues de Sousa Filho, em meio a uma disputa de corrida chamada "racha" com o seu colega de trabalho, o também denunciado Elismar Santos Silva, tendo a vítima ido a óbito no dia 28 de setembro de 2017, às 19h30min no Hospital Santa Casa de Valença, em decorrência do acidente. Às fls. 47/48, consta o laudo de vistoria no veículo, apontando dentre outras coisas, o empeno do para-choque traseiro, o Registrador Instantâneo Inalterável de Velocidade e Tempo (Tacógrafo) sem funcionar, denotando peça quebrada ou substituição do disco. Ex positis, estando DANILO HIGINO DE SOUSA e ELISMAR SANTOS SILVA, incursos na pena do art. 302 da Lei 9.503/97, requer-se que, seja a presente denúncia recebida e autuada, citando-se o ora denunciado, para se ver processar até final julgamento, sob as penas da lei, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas. Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta -, diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto narrou a exordial todos os elementos do crime necessários para que o recorrente possa exercer a sua ampla defesa. Ademais, é sempre importante rememorar, diante do contexto em análise, não ser necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual. No caso, vê-se que a denúncia narrou os elementos descritos no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma vez que apontou ter o recorrente, na condução de veículo automotor, causado a morte de um transeunte, por estar indevidamente praticando o denominado racha com seu colega de trabalho. Assim, em vista da adequada descrição dos fatos imputados ao agravante, não se verifica empecilho ao exercício da sua ampla defesa.. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL DESCREVE DEVIDAMENTE O FATO. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. III - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. IV -A denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, que foi negligente na manutenção do veículo, ocasionando a falha no sistema de frenagem, ocasionando posteriormente o atropelamento da vítima, que veio a óbito alguns dias depois do acidente. V - Afere-se que a exordial acusatória pode se amoldar ao delito imputado (art; 302 do CTB), de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. VI - Não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou respectivo recurso ordinário, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 150.256/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 3/11/2021, negritos aditados.) Com relação à alegação de ausência de justa causa, consignou o Tribunal de origem, in verbis (e-STJ fls. 322/323): No caso vertente, conforme pode ser observado da leitura da peça Acusatória acima transcrita, extrai-se que houve a transcrição dos fatos e circunstâncias necessários ao exercício da ampla defesa conforme preconiza o artigo 41 do Código de Processo Penal (art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas). Note-se, por necessário, que não se pode perder de vista que a Ação Penal no Primeiro Grau de Jurisdição diz respeito à morte de um senhor sob a acusação de ter ocorrido por conta de uma suposta disputa de corrida chamada de "racha", cujo tipo penal encontra-se descrito no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. (Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.) Nessa toada intelectiva, denota-se que a Decisão Judicial, que apreciou e rechaçou os argumentos da Defesa se encontra acobertada pelo manto da razoabilidade, compatível com o momento processual da tramitação do feito. Até mesmo qualquer disparidade sobre a ausência de determinado laudo ou a disparidade de seu conteúdo será elucidada durante a instrução processual. É sempre bom lembrar que os argumentos defensivos, esgrimidos, de forma exauriente, pelo Impetrante, demandariam uma aprofundada incursão na prova dos autos, cuja instrução judicial sequer se iniciou, o que conflitaria com a sistemática processual vigente. Somente após a instrução processual, assegurado o pleno exercício do direito de defesa, é que o Órgão Judicial estará apto, de forma percuciente, a formar a sua convicção acerca de cada uma das condutas atribuídas aos Réus, entre os quais se inclui o Paciente. Para que seja deflagrada a ação penal, via de regra, bastam a materialidade e a existência de indicativos mínimos de autoria, como ocorreu na espécie, conforme afirmado pela Corte local. Vê-se que a ação penal foi deflagrada com base em provas testemunhal (a oitiva da filha da vítima) e pericial, o que, neste momento, autoriza o prosseguimento da persecução criminal. Por outro lado, contestações da defesa acerca do conteúdo dos referidos meios probatórios devem ser realizadas no curso da instrução probatória. Em suma, não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorize a prematura interrupção da ação penal. Ademais, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, infirmar o entendimento sufragado pela instância ordinária demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. MÉDICO. HOMICÍDIO CULPOSO. ATENDIMENTO A PESSOA ENFERMA COM IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria, materialidade e nexo de causalidade), com plena possibilidade do exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e o ilícito penal. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 4. Ordem denegada. (HC 422.510/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018.) Não há falar, portanto, em inépcia da inicial ou em ausência de justa causa para a prematura interrupção da ação penal. A narração dos fatos na denúncia mostra-se suficiente ao pleno exercício da defesa, e os elementos constantes dos autos demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator