HC 754225 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise de inépcia da denúncia e falta de justa causa
2. 2 Se há direito subjetivo ao acordo de não persecução penal ou ilegalidade na recusa do Ministério Público em oferecê-lo
3. 3 Se houve nulidade das provas colhidas pela guarda municipal por desvio de função

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória (confirmada em apelação) a análise da inépcia da denúncia e de falta de justa causa fica prejudicada; a recusa do Ministério Público em ofertar ANPP foi devidamente fundamentada em razão dos maus antecedentes e da falta de adequação do instituto ao caso concreto, não havendo ilegalidade que justifique a via do habeas corpus; questões relativas à atuação da guarda municipal e à ausência de registro da denúncia anônima dependem de cognição exauriente e reexame pelas instâncias ordinárias. Assim, conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

• Denega-se a ordem
• Publique-se e intimem-se