AREsp 2761430 - DECISAO

AREsp 2761430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre inépcia da denúncia após sentença condenatória, regularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico quando corroborado por outros elementos de prova, prescindibilidade da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS SERGIO OLIVEIRA DE JESUS ou LUIZ SERGIO OLIVEIRA DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Majorante Do Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS SERGIO OLIVEIRA DE JESUS ou LUIZ SERGIO OLIVEIRA DE JESUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 41 do CPP (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico em razão do art. 226 do CPP
  3. 3 legalidade da aplicação da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre inépcia da denúncia após sentença condenatória, regularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico quando corroborado por outros elementos de prova, prescindibilidade da apreensão/perícia da arma quando seu uso restou comprovado por outros meios, e fundamentação idônea da dosimetria fundada em elementos concretos, além da incidência do Enunciado Sumular n. 83 do STJ e do art. 253, parágrafo único, II, alíneas a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.