HC 971780 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2364455-27.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do delito capitulado no art. 339, caput, do CP. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a denúncia é inepta, uma vez que sequer houve instauração de inquérito para apuração dos fatos. Afirma que o Juízo de primeiro grau não permitiu o processamento da arguição de suspeição, da arguição de falsidade e do Recurso em Sentido Estrito apresentados. Defende a necessidade de estudo psicossocial para fins de verificar se a menor é vítima de alienação parental. Alega a ocorrência de cerceamento de defesa, pois nenhuma testemunha indicada pela defesa foi ouvida. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da inépcia da denúncia e o processamento da arguição de suspeição, da arguição de falsidade e do Recurso em Sentido Estrito apresentados. Além disso, postula a decretação da Abolitio Criminis , o reconhecimento da "legítima defesa de terceiros" da filha do paciente, a realização de estudo psicossocial e de exame toxicológico em Tiago Szeco e Paulo Szeco; a audiência das testemunhas de defesa e, ao final, a concessão da ordem para o trancamento da Ação Penal. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA