HC 940705 - DECISAO

HC 940705 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia em relação a Gleicimar Carvalho de Paula, por entender que a pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça se fundamentou em peça acusatória incapaz de individualizar a conduta e em elementos exclusivamente inquisitoriais, contrariando...

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Parties
Paciente: GLEICIMAR CARVALHO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia em relação a Gleicimar Carvalho de Paula
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Prova No Inquérito Policial, Presunção De Inocência, Responsabilidade Objetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

GLEICIMAR CARVALHO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta atribuída ao paciente
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 Ausência de indícios suficientes de autoria, inclusive diante da declaração da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia em relação a Gleicimar Carvalho de Paula, por entender que a pronúncia proferida pelo Tribunal de Justiça se fundamentou em peça acusatória incapaz de individualizar a conduta e em elementos exclusivamente inquisitoriais, contrariando declarações colhidas em juízo (vítima) e violando o padrão probatório exigido na fase de pronúncia; cabível o restabelecimento da impronúncia, com ressalva de nova denúncia caso surjam provas, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia em relação a Gleicimar Carvalho de Paula

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia em relação a Gleicimar Carvalho de Paula
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau