HC 884533 - DECISAO

HC 884533 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da impetração ser substitutiva de recurso próprio (orientação do STF e STJ), não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício: a decisão recorrida corretamente entendeu que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, descreve a conduta e individualiza os pacientes na medida mínima necessária, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração de ausência de justa causa de plano.

Parties
Paciente: DAVI SOUSA DA SILVA; Paciente: GUILHERME APARECIDO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DAVI SOUSA DA SILVA

Paciente

GUILHERME APARECIDO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inepta denúncia por ausência de delimitação temporal e de individualização das condutas (art. 41 CPP)
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus e seus limites
  3. 3 Necessidade de demonstração de ausência de justa causa e de indícios de autoria e materialidade para trancamento de plano

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da impetração ser substitutiva de recurso próprio (orientação do STF e STJ), não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício: a decisão recorrida corretamente entendeu que a denúncia atende ao art. 41 do CPP, descreve a conduta e individualiza os pacientes na medida mínima necessária, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige demonstração de ausência de justa causa de plano.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar às fls. 875/877.
  • Não conheço do habeas corpus.