HC 943553 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BRENNO DUARTE BEZERRA e JACK HELSON NASCIMENTO ASSUNCAO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO no Recurso em Sentido Estrito n. 0806674-79.2023.8.10.0040. Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal. Neste writ, apontam a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reformou a decisão de primeira instância com base em jurisprudência desta Corte aplicada a casos de associação criminosa com pluralidade de réus, permitindo que a denúncia fosse menos minuciosa. Aduzem que a denúncia é inepta, pois não detalha as circunstâncias fáticas do crime imputado aos pacientes. Reclamam que é necessário que a denúncia individualize o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, para viabilizar o exercício do contraditório. Alegam nulidade processual em virtude do reconhecimento ilegal dos pacientes, violando o art. 226 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o referido acórdão, com o consequente trancamento da Ação Penal n. 0806674-79.2023.8.10.0040. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 128-130). As informações foram prestadas (fls. 139-141). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem em habeas corpus (fls. 144-146). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, e AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso em análise, o Tribunal de origem fixou a seguinte ementa (fls. 24-25): PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CABÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A LASTREAR A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia que atende os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, apresentando elementos para a tipificação do crime em tese (homicidio qualificado), apontando indícios de autoria contra os acusados e descrevendo a conduta de forma a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Il. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não e necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada pelo agente, uma vez que as particularidades do delito somente serão elucidadas no transcurso da instrução criminal (AgRg no RHC 80.492/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/05/2021). III. A justa causa é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação para o exercício da ação penal, tal como ocorre na espécie, em que a peça acusatória se arrima em elementos razoáveis de convicção quanto ao fato delituoso e sua autoria. IV. Recurso conhecido e provido. Relevante registrar que o ato impugnado faz referência concreta à aptidão da denúncia, capaz de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa (fls. 26/31): Revisitando os autos, constata-se, inicialmente, que a peça de acusação, apresentada pelo Ministério Público em 22/07/2021 (ID 24379359), narra, a contento, os fatos criminosos e suas circunstâncias conhecidas, apontando o acusado Brenno Duarte Bezerra como mandante do homicídio qualificado, e o corréu, Jack Helson Nascimento Assunção, como o executor do crime. Observa-se, portanto, que a peça acusatória, embora sucinta, contém todos os elementos exigidos no art. 41 do CPP, com substrato no inquérito anteriormente apresentado pela autoridade policial, de modo a permitir a compreensão dos fatos aduzidos e possibilitar a defesa dos denunciados. Ademais, os réus foram devidamente qualificados e procedeu-se à classificação do crime, bem como a apresentação do rol das testemunhas, estando, pois, presentes os requisitos do referido art. 41 do CPP. .. Portanto, não há que se falar em inépcia da presente denúncia, uma vez que a peça acusatória expõe satisfatoriamente a conduta delitiva atribuída aos recorridos, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. .. De certo, como destacado na denúncia, é imputado ao acusado Brenno Duarte Bezerra a posição de mandante do delito, visto que ele teria interesse na morte da vítima, em razão dela ser testemunha ocular em um processo em que ele é acusado de homicídio. E, quanto à participação do corréu Jack Helson Nascimento Assunção, a peça acusatória aponta que ele executou o crime, demonstrando, ainda, o liame que interliga os dois acusados, visto estes se conhecem desde criança, residindo na mesma rua e bairro, além de responderem a outros processos em conjunto. Outrossim, a testemunha Edinaldo Sousa Brandão (ID 24379368, págs. 2/4) realizou o reconhecimento fotográfico do réu Jack Helson, e embora a defesa alegue que resta maculado por não obedecer os requisitos obrigatórios, extrai-se da leitura do referido documento que foram apresentadas outras fotografias à referida testemunha, e não somente a foto do acusado Jack Helson. Cumpre asseverar, ainda, que existem, além do referido reconhecimento fotográfico, outros elementos aptos a comprovar os indícios de autoria dos recorridos, conforme acima demonstrado. Sendo possível, também, que esse procedimento de identificação realizado no inquérito policial venha a ser ratificado em juízo, bem como corroborado por outras provas que possam vir a ser colhidas durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dentro desse cenário, verifico que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito, sendo certo que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 50-A DA LEI N. 9.605/1998 E 20 DA LEI N. 4.947/1966. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ACUSADO QUE COMPARECEU AOS AUTOS DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. 3. No caso concreto a Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, enfatizando que "A existência de justa causa para a inauguração da instância penal foi seguidamente apontada pelo Impetrado nas decisões precedentemente referidas e apontam para a atividade fiscalizadora realizada pelo IBAMA", não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Desse modo, é temerário impor medida tão drástica e prematura como o trancamento da ação, quando há prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, não tendo sido evidenciada deficiência capaz de comprometer a compreensão da peça acusatória. 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos, como no caso em tela em que a Corte Local consignou que "o réu foi devidamente citado e compareceu aos autos, tendo a citação cumprido sua finalidade legal", de modo que "A ciência do Paciente e de sua Defesa aos termos da acusação e dos documentos que a secundam é inequívoca". 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no RHC 206035/PA, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data do Julgamento: 27/11/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/12/2024, grifamos). Por fim, no que diz respeito ao reconhecimento fotográfico, relevante ressaltar o entendimento, antigo e atual, desta Corte Superior de que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. In casu, a parte impetrante não instruiu adequadamente este procedimento, deixando de colacionar o inquérito policial ou, no mínimo, o documento que materializa o ato de reconhecimento fotográfico, não sendo possível analisar se foi ou não realizado conforme o entendimento desta Corte, não se podendo perder de vista que o Tribunal de origem assentou haver, além do referido reconhecimento fotográfico, outros elementos aptos a comprovar os indícios de autoria, não sendo o caso, pois, de trancamento precoce da ação penal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO HÁ MAIS DE 12 ANOS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus originário por não ter a defesa juntado aos autos documentação apta a permitir a análise da tese referente ao excesso de prazo. Não analisada a questão pela Corte originária, inviável é o exame pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo o entendimento desta Corte, "o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública" (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022). 3. Não bastasse, como bem salientado pelo Ministério Público Federal, mais uma vez constata-se deficiência na instrução, visto que não foi juntada aos autos a cópia do inquérito policial, que se verifica imprescindível para a análise do caso, mormente diante da sua complexidade. No mais, in casu, não se verifica violação ou ameaça ao direito de ir e vir, estando o agravante em liberdade, circunstância que inviabiliza a utilização do writ. 4. A propósito, "Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração." (PET no HC n. 584.863/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.) 5. Agravo regimental desprovido ( AgRg no RHC 189567/RJ, Relator: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, Data do Julgamento: 08/04/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/04/2024, grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem ex officio, já que não há, in casu, manifesta ilegalidade a ser corrigida. Publique-se e intimem-se. EMENTA