HC 948020 - DECISAO

HC 948020 - DECISAO

Não se verificou, em cognição sumária, demonstração inequívoca da inépcia da denúncia, da atipicidade da conduta ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as questões levantadas demandam reexame probatório incompatível com a via...

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Parties
Paciente: EDMILSON BORDUQUI PELISSONI; Paciente: CLEURI SIMONATO DE SOUSA PELISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus E Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Habeas Corpus E Reexame Probatório

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Parties

EDMILSON BORDUQUI PELISSONI

Paciente

CLEURI SIMONATO DE SOUSA PELISSONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa (alegada pela defesa)
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 Alegada atipicidade da conduta dos pacientes

Ratio Decidendi

Não se verificou, em cognição sumária, demonstração inequívoca da inépcia da denúncia, da atipicidade da conduta ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as questões levantadas demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual se denega a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se