HC 946104 - DECISAO

HC 946104 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que analisou exaustivamente as questões suscitadas, o habeas corpus torna-se prejudicado por perda do objeto, devendo a nova decisão ser impugnada originalmente perante o tribunal a quo; por isso, o pedido de habeas corpus é julgado prejudicado com fundamento no art. 34,...

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Parties
Paciente: VALDIR GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Nulidade, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Nulidade Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

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Parties

VALDIR GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a inépcia da denúncia impede o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências sem fundamentação
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que analisou exaustivamente as questões suscitadas, o habeas corpus torna-se prejudicado por perda do objeto, devendo a nova decisão ser impugnada originalmente perante o tribunal a quo; por isso, o pedido de habeas corpus é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.