RHC 199958 - DECISAO

RHC 199958 - DECISAO

Rejeitou-se a tese de impossibilidade de aditamento da denúncia, por ser permitida a correção de omissões nos termos do art. 569 do CPP; confirmou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa suficiente à deflagração da ação penal; verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) diante da gravidade concreta, do modus operandi e da periculosidade, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAMMON ZAGER TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Aditamento Da Denúncia Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAMMON ZAGER TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aditamento da denúncia nos termos do art. 569 do CPP
  2. 2 Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e aplicação do art. 384 do CPP
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a tese de impossibilidade de aditamento da denúncia, por ser permitida a correção de omissões nos termos do art. 569 do CPP; confirmou-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa suficiente à deflagração da ação penal; verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum) diante da gravidade concreta, do modus operandi e da periculosidade, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para resguardar a ordem pública; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.